O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na gestão integral da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h de Paraíso do Tocantins. O objeto inclui a disponibilização de estrutura física, mobiliário, equipamentos, insumos, medicamentos e equipe multiprofissional completa. A licitação ocorrerá na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global e rito invertido (habilitação antes do julgamento das propostas). A sessão pública será realizada em 07 de abril de 2026, às 09h00min. O contrato terá duração de 24 meses, com possibilidade de prorrogação. Haverá uma fase de mobilização de 60 dias após a assinatura do contrato, durante a qual a contratada deverá providenciar a locação/adequação do imóvel, aquisição de equipamentos, recrutamento e treinamento de pessoal, e obtenção de licenças. O pagamento será híbrido, com uma parcela fixa e outra variável por desempenho, condicionada ao atingimento de metas qualitativas e quantitativas. O edital detalha as obrigações da contratada, incluindo a gestão de recursos humanos, insumos, equipamentos, infraestrutura, conformidade com normas sanitárias e trabalhistas, e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento. A fiscalização do contrato será realizada por uma comissão de acompanhamento e fiscalização (CAF). O valor estimado da contratação é sigiloso até a fase adequada do certame. A subcontratação é permitida até 40% do valor do contrato, com aprovação prévia da administração. A garantia de execução contratual será de 5% do valor total atualizado do contrato. O edital também aborda a proteção de dados (LGPD), o dever de integridade e anticorrupção, a integração com políticas públicas do SUS e a resolução de controvérsias. A subcontratação de serviços médicos é permitida, desde que aprovada pela fiscalização e que a contratada mantenha a responsabilidade técnica e civil. A empresa vencedora deverá apresentar plano de desmobilização e continuidade ao final do contrato.
O edital prevê um prazo de mobilização de 60 dias após a assinatura do contrato para a contratada providenciar a estrutura física e iniciar os serviços. O início efetivo da prestação dos serviços assistenciais ocorrerá em até 30 dias corridos após a validação da estrutura física.
O pagamento será realizado em duas parcelas: uma fixa (70% do valor mensal) para cobrir custos operacionais e de disponibilidade, e uma variável (30% do valor mensal) condicionada ao atingimento de metas quantitativas e qualitativas de desempenho. O pagamento é realizado após a liquidação da despesa e a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
A contratada deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor total atualizado do contrato, em modalidades como caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Esta garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais, incluindo danos, multas e obrigações trabalhistas/previdenciárias.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global, com modo de disputa aberto e fechado.
A habilitação dos licitantes ocorrerá antes do julgamento das propostas e da etapa de lances. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnico-operacional e profissional, incluindo atestados de capacidade técnica e registro nos conselhos competentes.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), conforme a gravidade da infração. A aplicação das penalidades será precedida de notificação e direito de defesa.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
O valor global estimado da contratação permanecerá sob sigilo até a fase adequada do procedimento licitatório, sendo posteriormente juntado aos autos do processo administrativo após a etapa de habilitação dos licitantes.
