Licitações de Apoio Administrativo Saude

O edital prevê um prazo de vigência do contrato de 12 meses. A entrega dos serviços será conforme a demanda e o agendamento estabelecido pela Secretaria de Saúde.

Os pagamentos serão realizados mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da fatura ou nota fiscal, acompanhada de relatório detalhado dos atendimentos realizados. O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos, contados a partir da data do atesto da nota fiscal.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde os interessados que atenderem a todos os requisitos serão julgados habilitados.

A habilitação exige a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de documentações complementares como declarações de conformidade com o edital e a legislação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto sobre a exatidão e atualização dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação será de um ano, admitindo renovação até 31 de dezembro de 2028, conforme disposto no artigo 105 da lei no 14. 133/2021. A execução dos serviços terá início a partir da assinatura do termo de credenciamento e ocorrerá sob demanda, conforme as necessidades operacionais das secretarias.

O pagamento será efetuado de forma mensal em até 30 dias úteis após o recebimento da nota fiscal correspondente e após carimbo e assinatura dos responsáveis pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa. Multas aplicadas serão descontadas do pagamento.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como disputa, mas o credenciamento visa selecionar empresas que atendam aos requisitos estabelecidos, com a distribuição de demandas podendo ocorrer por rodízio, ordem de credenciamento, sorteio ou outro critério objetivo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, incluindo comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e justiça do trabalho, além de declarações de inexistência de fatos impeditivos e de não emprego de menor.

O município poderá aplicar sanções como suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa diária de 0,1% sobre o valor ajustado por atraso injustificado, e multa de 10% sobre o valor da obrigação não cumprida por inexecução total ou parcial. A recusa injustificada em assinar o contrato também pode gerar penalidades.

O envio de amostras não é exigido para este tipo de licitação.

O prazo final para impugnação do edital é 27 de maio de 2026, às 17:00h.

A desqualificação pode ocorrer por não cumprimento das exigências do edital, apresentação de documentação incompleta ou expirada, ou por não atender aos requisitos de habilitação e qualificação técnica.

O prazo de entrega do material deverá ser feito em até 10 dias úteis, a partir da ordem de fornecimento expedida pelo responsável da secretaria municipal de gestão pública.

O prazo para pagamento será de até 30 dias úteis contado da data de protocolização da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

Todos os itens deverão possuir garantia mínima de 12 meses a partir do recebimento definitivo do mesmo.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observadas as especificações definidas neste termo de referência.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos definidos no edital.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, poderá ser solicitado do interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, apresentar amostra.

Até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, a não apresentação de documentos exigidos, ou a apresentação em desacordo com o edital podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado para os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 é de R$ ****,50.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias, contados da liquidação da despesa, e conforme medição quadrimestral, contra apresentação do documento fiscal que deverá ser emitido pela empresa contratada.

A documentação exigida para fins de habilitação da empresa vencedora é discriminada no edital, e a análise será realizada após o encerramento da fase de lances, com prazo de até 06 horas para encaminhamento a partir da solicitação.