O edital trata de um processo de inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa LG Assessoria, Treinamentos e Pesquisa Ltda. O objeto é o fornecimento de 3 inscrições para um curso presencial sobre financiamento da saúde pública, saúde mental e atuação da mulher no desenvolvimento de municípios, a ser realizado em Foz do Iguaçu/PR, de 24 a 27 de março de 2026. O valor total estimado é de R$ ****,00. A vigência da contratação será de 20 dias a contar da expedição da nota de empenho. A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal e certidão de ausência de penalidades impeditivas. As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Os pagamentos serão realizados após a conclusão do curso, mediante nota fiscal ou recibo enviado para o e-mail ***@***. *. * omissos serão dirimidos pela Lei 14. 133/2021 e as questões judiciais serão processadas no foro da comarca de Abelardo Luz/SC.
O prazo de vigência da contratação será de 20 dias, a contar da expedição da nota de empenho, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, mediante justificativa fundamentada.
O pagamento será realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da conclusão do curso, mediante a emissão da nota fiscal ou recibo, através de transferência, boleto bancário ou outra forma de pagamento, escolhida entre as partes. A nota fiscal ou recibo deve ser enviado para o e-mail contabilidadecamaraov@gmail. com.
Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS, regularidade com a justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, e certidão de ausência de penalidades impeditivas.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar no âmbito da Câmara por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.