Licitações de Adquirente

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor.

Comete infração administrativa o licitante adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato lesivo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública exclusivamente por sistema eletrônico ou via internet, endereçados exclusivamente ao email: cpl. barreiros2021@gmail. com.

Serão desclassificadas as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no termo de referência. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O critério de julgamento será o de Menor Preço.

O valor estimado é de R ****,00 oitocentos mil reais.

Os terminais móveis deverão ser entregues e instalados com a devida conectividade, no prazo de 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato. A solução deverá ser implantada no sistema de transporte público de Curitiba no prazo de até 90 dias corridos, contados da assinatura do contrato.

As condições de pagamento estão previstas no item 7 do termo de referência, anexo III a este edital.

Para o objeto da contratação serão exigidas as seguintes garantias técnicas: Garantia legal: cumprimento das garantias mínimas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo e em complemento às garantias técnicas e de suporte estendidas da solução, conforme detalhado no termo de referência.

No presente pregão eletrônico será adotado o critério de julgamento menor preço taxa global lote.

Para a habilitação serão observadas as disposições constantes do capítulo VI da lei federal no. 14. 133/2021, as condições previstas neste edital e as diretrizes estabelecidas no decreto municipal no. 388/2023 e o decreto municipal n. o 2051/2025.

O descumprimento de qualquer condição estabelecida neste edital, no contrato ou instrumento equivalente possibilitará à URBS aplicar à licitante, à adjudicatária e à contratada, as penalidades previstas neste edital.

Na presente licitação não será exigida visita técnica.

Eventuais impugnações sobre os termos do presente edital deverão ser formuladas dentro dos prazos estabelecidos no art. 27 do decreto municipal no. 385/2023. Após o prazo estabelecido, não serão mais consideradas.

Qualquer elemento que possa identificar a licitante poderá implicar na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

O valor total estimado desta contratação é de até R$ ****,17 (dezoito milhões, sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e dezessete centavos), para um período de 60 meses.

A execução do objeto do credenciamento deverá iniciar em até 30 dias após a assinatura do termo de credenciamento, compreendendo a implantação, integração e capacitação dos servidores.

A remuneração da credenciada ocorrerá exclusivamente mediante cobrança dos encargos financeiros diretamente do contribuinte aderente à operação, inexistindo qualquer ônus financeiro ao município. As taxas de MDR deverão seguir a tabela de referência, com valores indicados como referência de mercado.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e a qualificação técnica da empresa e do serviço serão avaliadas conforme os documentos exigidos no edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações pode sujeitar a credenciada a advertência, multa administrativa, suspensão cautelar do credenciamento, descredenciamento, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, nos termos da Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico.

Não será admitida a participação de empresas que não atendam às condições do edital, que se encontrem impossibilitadas de participar devido a sanções, em situação de falência, ou que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou agente público.