Dispensa de licitação por valor para aquisição de materiais de pintura para o hangar do COMAVE. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo de entrega é de até 15 dias úteis após a autorização de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação. Não há exigência de garantia de execução, mas sim a garantia legal do produto. O critério de julgamento é o menor preço.
O prazo de entrega dos objetos é de até 15 quinze dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente, em remessa única.
O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.
Será aplicada ao produto/bem, somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
A documentação de habilitação será dispensada parcialmente, exigindo-se apenas o certificado de registro cadastral (CRC) válido.
As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
Não será exigida a apresentação de amostras nessa contratação.
Será desclassificada a proposta classificada em 1º lugar que contiver vícios insanáveis, descumprir especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.
O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
