Licitações de Gestao Pronto Atendimento

O equipamento deve ser entregue em até 30 dias após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação e verificação da regularidade fiscal e documental da empresa.

A garantia mínima exigida para o equipamento é de 12 meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos no Anexo III do edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratação terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, com eficácia somente após a devida publicação legal no diário oficial do município. A prestação dos serviços deverá ser iniciada imediatamente após a assinatura contratual, com a prestação de serviços ocorrendo até 7 dias corridos após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até dez dias, do aceite do equipamento pela comissão de recebimento de bens, consequente emissão da nota fiscal por parte da empresa e verificação das certidões de regularidade de débito. O pagamento será creditado em favor da beneficiária por meio de transferência bancária para o banco/agência/conta indicada na proposta, que obrigatoriamente deverá estar em nome da empresa beneficiária.

O edital prevê que para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.

Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 0,3% por dia de atraso, multa indenizatória de 10% sobre o valor da contratação, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão até 02 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a instalação do sistema deverá ser realizada em 30 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. Este prazo poderá ser ajustado em casos excepcionais, mediante justificativa formal aprovada pela administração.

O pagamento ocorrerá a cada 30 dias após a prestação dos serviços e liquidação da nota fiscal pelo município, devidamente atestada e aprovada pelo responsável do setor requerente. O pagamento será efetuado através de depósito na conta corrente da licitante em banco oficial, ou através de boleto bancário nos demais casos. Toda e qualquer nota só poderá ser emitida após a prestação dos serviços de acordo com as informações constantes da nota de empenho.

O edital não prevê garantia de execução neste processo, mas estabelece uma garantia mínima de fábrica de 12 meses para os bens, com cobertura de manutenção preventiva e corretiva.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital, termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro no conselho profissional competente e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência escrita, multas (por atraso, não cumprimento de obrigação acessória, recusa em retirar nota de empenho, irregularidades na qualidade, atraso na entrega, não cumprimento de garantias, inexecução contratual), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, de forma eletrônica na plataforma Licitanet.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,48.