Licitações de Gestao Pronto Atendimento

O edital prevê que o processo de seleção será do tipo écnica e preço, objetivando a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social de saúde.

O edital recomenda a realização de vistoria técnica.

O edital prevê a apresentação de documentos referentes à habilitação e qualificação técnica em envelopes fechados. Os documentos de habilitação devem conter informações sobre a capacidade jurídica, inscrição no CNPJ, certidão de existência jurídica, dados pessoais do signatário responsável, cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, e declaração de aceitação dos termos e condições previstas no edital.

O fornecedor deverá entregar/executar o objeto conforme especificado no termo de referência, que é parte integrante desta ata de registro de preços.

O pagamento será efetuado em ordem cronológica, a partir da emissão da nota de liquidação, após comprovado o adimplemento das obrigações, em até 15 dias.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O pregão eletrônico é do tipo menor preço por item.

Ao fornecedor da ata serão aplicadas penalidades como advertência por escrito, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê um prazo de mobilização de 60 dias após a assinatura do contrato para a contratada providenciar a estrutura física e iniciar os serviços. O início efetivo da prestação dos serviços assistenciais ocorrerá em até 30 dias corridos após a validação da estrutura física.

O pagamento será realizado em duas parcelas: uma fixa (70% do valor mensal) para cobrir custos operacionais e de disponibilidade, e uma variável (30% do valor mensal) condicionada ao atingimento de metas quantitativas e qualitativas de desempenho. O pagamento é realizado após a liquidação da despesa e a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor total atualizado do contrato, em modalidades como caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Esta garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais, incluindo danos, multas e obrigações trabalhistas/previdenciárias.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global, com modo de disputa aberto e fechado.

A habilitação dos licitantes ocorrerá antes do julgamento das propostas e da etapa de lances. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnico-operacional e profissional, incluindo atestados de capacidade técnica e registro nos conselhos competentes.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), conforme a gravidade da infração. A aplicação das penalidades será precedida de notificação e direito de defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor global estimado da contratação permanecerá sob sigilo até a fase adequada do procedimento licitatório, sendo posteriormente juntado aos autos do processo administrativo após a etapa de habilitação dos licitantes.