Licitações de Credito Consignado

O prazo de vigência da contratação é de 60 meses contados da assinatura do presente instrumento, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n ****, de 2021.

O valor de R. . . . . . . . . . . . . . . . . por linha de processamento será pago pela contratada à contratante, conforme proposta vencedora do pregão eletrônico **** contratada deverá proceder ao pagamento, mensalmente, em até 10 dez dias úteis, contados do pagamento da folha da contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa moratória e compensatória.

O edital prevê que as pessoas jurídicas interessadas poderão se inscrever por meio de entrega de seus envelopes para o credenciamento, do dia 22/04/2026 até o dia 22/04/2027.

O edital trata de chamada pública para credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto, pois se trata de um credenciamento para oferta de serviços financeiros.

O edital não detalha a forma de pagamento, pois o serviço de empréstimo consignado é contratado diretamente pelo empregado junto à instituição financeira credenciada.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de julgamento é a critério de terceiros, onde os empregados escolherão entre as instituições financeiras credenciadas a de sua preferência.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com comprovação de funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil por no mínimo 5 anos.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 5% a 20% sobre o valor do serviço, limitada a 30%), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital não informa um valor estimado total, pois se trata de um credenciamento para oferta de serviços financeiros.

O edital prevê que os serviços licitados deverão ser disponibilizados 90 noventa dias a contar da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado desde que autorizado pelo contratante.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados a partir da data da assinatura do contrato, em uma única parcela, por meio de crédito em conta de titularidade da prefeitura municipal de Iati a ser indicada.

O critério de julgamento adotado será o maior lance global.

Para habilitação, exigirá-se do interessado documentação que comprove personalidade jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo admitido para contratação é de R$ ****,33.

O período de recebimento dos documentos de credenciamento para seleção imediata será a partir do dia 26/03/2026, a partir das 08:00 horas, até 08/04/2026, as 16:00 horas.