Licitações de Credito Consignado

A análise dos documentos de habilitação serã realizada trimestralmente pela comissão de contratação.

As sanções previstas são advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do credenciamento e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 trinta dias antes da data fixada para recebimento das propostas.

A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento contratual ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas.

A análise dos documentos de habilitação serã realizada trimestralmente pela comissão de contratação.

As sanções previstas no item 26. 3 incluem advertência, multa e impedimento de licitar.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do credenciamento, observado, para tanto, o prazo de até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento contratual ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas.

A realização do serviço deverá ser iniciada em até 30 dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcela única em até 15 dias úteis após a assinatura do contrato, mediante depósito identificado.

Não se aplica a exigência de garantia contratual nos moldes tradicionais, pois não há contraprestação financeira da administração.

Será adotado o critério de maior oferta de retorno financeiro ao município.

A instituição financeira deve estar autorizada pelo Banco Central do Brasil e possuir autorização específica para os serviços.

O inadimplemento do pagamento do valor ofertado poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode formular impugnações contra o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

A ausência de cumprimento das condições de manutenção e assistência será considerada inadimplemento contratual.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

A entrega da documentação ocorre a partir de **** até **** às 09:00 horas.

As instituições devem comprovar autorização para funcionamento expedida pelo banco central do brasil.

As sanções podem incluir advertência, impedimento de operar no sistema de consignações ou descredenciamento.

Qualquer parte legítima pode protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Riscos incluem credenciamento de instituição sem capacidade financeira adequada ou apresentação de documentos falsos ou irregulares.