Licitações de Credito Consignado

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um prazo para análise dos documentos e propostas: análise dos documentos e das propostas em até 05 cinco dias úteis do recebimento.

Não há pagamento pelo município. A remuneração da credenciada decorre das relações com os servidores: a remuneração das instituições credenciadas decorre exclusivamente das relações contratuais firmadas diretamente com os servidores aderentes.

Não há julgamento competitivo, a seleção é por verificação de requisitos: a seleção ocorrerá exclusivamente pela verificação do atendimento aos requisitos deste edital, sem julgamento competitivo.

Exige documentos como CNPJ, ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, e autorização do BACEN: comprovação de autorização ou registro perante o banco central do brasil bacen.

As sanções incluem advertência, suspensão ou descredenciamento: aplicam-se advertência, suspensão temporária ou descredenciamento, conforme a gravidade da infração.

O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes do encerramento das inscrições: prazo de impugnação do edital: até 3 três dias úteis antes do encerramento do prazo de inscrições.

O descredenciamento pode ocorrer por descumprimento de normas, perda de requisitos ou irregularidades: o descredenciamento poderá ocorrer por descumprimento de normas, perda de requisitos de habilitação ou irregularidades operacionais.

O valor estimado para o município é de R$ 0,00: a estimativa de valor da contratação para o município é de r 0, 00 zero reais.

O edital não especifica um prazo de entrega, pois o objeto é a prestação de serviços contínuos. A agência bancária deve estar em funcionamento em até 90 dias após a assinatura do contrato, conforme item 3. 3: a agência bancária deverá estar em funcionamento. . . no prazo máximo de 90 noventa dias a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado pela contratada ao município em parcela única em até 10 dias após a assinatura do contrato. Conforme item 15. 1: o pagamento será efetuado pela contratada em parcela única no prazo máximo de 10 dez dias, a partir da assinatura do contrato.

Há exigência de garantia de proposta de 1% do valor estimado. Conforme item ****: a garantia de proposta será equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento é o maior lance. Conforme item 1. 5: a sua classificação será pelo critério de maior lance.

A habilitação é a primeira fase do certame, com inversão de fases. Exige-se documentação de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Conforme item 9. 5: a habilitação dos licitantes, como primeira etapa do certame, será verificada por meio dos documentos apresentados no sistema da bll.

As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Conforme item 17. 2: serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. . . as seguintes sanções: a advertência; b multa; c impedimento de licitar e contratar; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnar o edital é até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Conforme item 20. 1: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital. . . devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Riscos de desqualificação incluem a não apresentação de documentos de habilitação, propostas com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e descumprimento das especificações técnicas. Conforme item 8. 2: será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que: a contiver vícios insanáveis; b não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c apresentar preços inexequíveis.

O valor global mínimo estimado é de R$ ****,00. Conforme item 1. 7: o custo estimado total da contratação é de: r ****,00.

Não há pagamento pelo município. As operações são custeadas pelos servidores. O repasse dos valores descontados ocorre até o 5º dia útil subsequente ao mês do desconto, conforme o edital: transferir os valores retidos à conta bancária indicada pela credenciada até o 5º quinto dia útil subsequente ao mês do desconto da folha de pagamento.

Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo autorização do Banco Central. O edital menciona: a administração exigirá a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, autorização de funcionamento pelo banco central do brasil e demais documentos e declarações previstos no edital.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o edital: pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da lei federal no 14. 133/2021, poderão ser aplicadas. . . advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da data fixada para o início da análise dos documentos. O edital afirma: a impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 três dias úteis antes da data fixada para o início da análise dos documentos.

Riscos incluem não atender aos requisitos de habilitação, como autorização do Banco Central, e descumprir obrigações. O edital prevê descredenciamento por perda superveniente de qualquer das condições de habilitação ou dos requisitos exigidos para o credenciamento e descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas no edital.