O edital trata de um chamamento público para credenciamento de instituições financeiras interessadas em operacionalizar empréstimos consignados para servidores da Câmara Municipal de Mauá. O processo será realizado eletronicamente através do portal ComprasBR. As instituições devem estar autorizadas pelo Banco Central do Brasil e atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira. O credenciamento é permanente e os contratos terão duração inicial de 12 meses, prorrogáveis. Não há valor estimado para a contratação, pois a operação é firmada diretamente entre a instituição e o servidor. Penalidades podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O edital prevê que os contratos celebrados terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados por iguais períodos até o total de 120 meses, conforme o art. 107 da Lei n 14. 133/2021.
O edital informa que Não se aplica forma de pagamento da contratante para a contratada, pois a operação é firmada entre a instituição credenciada e o beneficiário.
O edital não especifica um critério de julgamento para as propostas, pois se trata de um credenciamento onde a seleção do contratado é a cargo do beneficiário direto da prestação (o servidor).
As empresas interessadas deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, além de outras comprovações e declarações exigidas no edital.
O edital prevê sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da Lei Federal n 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer cidadão pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 dias úteis antes da data fixada para o início do credenciamento eletrônico, através do e-mail licitacao@camaramaua. sp. gov. br.
O edital não informa um valor estimado total, pois a contratação decorrente deste credenciamento não onera os cofres públicos e a operação é firmada diretamente entre a instituição financeira e o servidor.
