Licitações de Credito Consignado

Os interessados devem atender a todas as exigências contidas neste edital, no termo de referência e seus anexos.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora de 20% sobre o valor total da contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falta de qualquer dos documentos enumerados importará, sem necessidade de qualquer outra providência por parte da administração, na imediata recusa do respectivo pedido de inscrição.

Os documentos para credenciamento deverão ser entregues no setor de licitação da prefeitura municipal de piracema em envelope lacrado, a partir do dia 09 de outubro de 2026, ou enviados para o email: licitacao@piracema. mg. gov. br.

Para serviços de arrecadação, a remuneração ocorre mediante retenção da tarifa unitária sobre o valor arrecadado. Para auxílio-alimentação, o município realiza o repasse dos créditos.

Os interessados devem encaminhar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, conforme item 04 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 10 por descumprimento de cláusula, multa de 5 por recusa em assinar o termo de credenciamento, suspensão de direito de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar este instrumento de credenciamento a qualquer tempo, ao longo da sua vigência, por meio do endereço eletrônico licitacao@piracema. gov. br.

A inabilitação pode ocorrer por não atender às exigências do edital ou por estar inadimplente com obrigações junto a órgãos fiscalizadores.

Maior desconto convertido em maior oferta pela outorga financeira.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da lei federal no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior [referente a dados cadastrais] poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

R$ ****,40

O pagamento deverá ser feito em parcela única, da seguinte forma: a parcela única deverá corresponder a 100 cem por cento do valor total contratado e deverá ser paga em até 20 dias após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento será pela maior oferta proposta.

As licitantes deverão apresentar um conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da licitação, conforme previsto no capítulo vi da habilitação, da lei federal n ****, de 2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: i. dar causa à inexecução parcial do contrato; ii. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 trinta dias úteis antes da data de abertura do certame.

A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto na cláusula 10 inabilitar o licitante.

O valor estimado para a presente contratação de r ****,05.

O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo máximo de 5 dias úteis contados a partir da data da publicação do extrato do contrato no diário oficial do município.

O critério de julgamento é o maior lance.

Os documentos de habilitação devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data da sessão pública virtual.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas sanções como multa de 10% sobre o valor total do contrato.

O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acarretará nas sanções previstas neste edital.

As movimentações financeiras previstas do exercício de 2026 no contexto da folha de pagamento do poder executivo municipal importam em R$ ****,28.