Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica para contratação de pessoa jurídica especializada em pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização da estrada geral Ribeirão Urô. O edital e anexos podem ser obtidos gratuitamente no site da prefeitura ou na plataforma de licitações. Empresas com restrições legais não podem participar. Impugnações podem ser feitas até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. A visita técnica é opcional. A proposta deve ser enviada eletronicamente. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A garantia da contratação é de 5% do valor total. O contrato terá vigência de 1 ano, prorrogável. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a aceitação dos serviços.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da emissão da ordem de serviço. A entrega do objeto licitado deve ocorrer no prazo e local informado.
O pagamento será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.
A garantia da contratação é de 5% do valor total da contratação, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término da vigência contratual. Para obras de engenharia, será exigida garantia adicional equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, se esta for inferior a 85% do valor orçado.
O julgamento será pelo menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
É facultada às empresas realizarem visita ao município para conhecer o ambiente físico, dimensionar os serviços e verificar suas condições técnicas. A visita técnica é opcional, mas o licitante vencedor não poderá alegar desconhecimento do local.
Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei.
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