Licitação na modalidade pregão eletrônico, pelo sistema de registro de preços, tipo maior desconto, para aquisição de combustíveis automotivos (gasolina comum e óleo diesel S10) para a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Cedro de São João e órgãos participantes. A sessão pública ocorrerá em 07/08/2026 às 09:00, no portal BNC (www. ***. *. *). O critério de julgamento é o de maior desconto sobre o preço médio ao consumidor divulgado pela ANP. O posto de abastecimento deve estar localizado a no máximo 5 km da garagem municipal e funcionar 24 horas. O percentual de desconto ofertado será fixo e irreajustável. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica são exigidas. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
O fornecimento dos combustíveis será realizado de forma parcelada, sob demanda, durante toda a vigência da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes, mediante emissão de autorização de fornecimento ou documento equivalente expedido pela administração.
As condições, prazos, forma de pagamento e demais regras pertinentes à liquidação da despesa encontram-se estabelecidos no termo de referência, anexo I deste edital.
Aplica-se ao fornecimento dos combustíveis, no que couber, a garantia legal prevista na Lei Federal nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), respondendo a contratada pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor.
O critério de julgamento das propostas será o de maior percentual de desconto, incidente sobre o preço médio semanal do respectivo combustível divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Os licitantes deverão apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica.
Comete infração administrativa o licitante ou o contratado que deixar de entregar a documentação exigida, de manter sua proposta, de celebrar o contrato, de apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para a abertura da sessão pública.
A não observância do disposto no subitem 3. 3 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma da Bolsa Nacional de Compras BNC e mantê-los atualizados) poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante.
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