O edital solicita a prestação de serviços de recepcionistas, com
dedicação exclusiva, para atendimento ao público e controle de acesso no edifício-sede e anexo II da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, como CPF/CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, regularidade perante a Justiça do Trabalho, e regularidade junto à Fazenda Pública do Estado de Goiás. O licitante deve apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado. São exigidos índices de liquidez geral (ILG), solvência geral (ISG) e liquidez corrente (ILC) superiores a 1 (um), capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro (CG) de, no mínimo, 16,66% do valor anual estimado da proposta, patrimônio líquido (PL) não inferior a 10% do valor anual estimado da proposta e igual ou superior a 1/12 do valor total dos contratos firmados com a iniciativa privada e com a administração pública. O contrato terá vigência de 60 meses, prorrogável por até 10 anos, e os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 dias, após a emissão e protocolização da nota fiscal eletrônica correspondente. O contratado deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor global do contrato, dentre as modalidades previstas na lei. O edital detalha as obrigações do contratante e do contratado, incluindo requisitos para os profissionais, uniformes, materiais, e normas de segurança e saúde no trabalho. O edital também aborda as hipóteses de extinção do contrato, alterações contratuais, e as normas de conciliação, mediação e arbitragem.