Ministério Da Fazenda/Secretaria De Prêmios E Apostas
s/gestao- documental/sistema- eletronico- de- informacoes- sei/usuario- externo, referenciando o processo 19995. 006700/2025- 47. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica- se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 2 dezembro DE 2025 RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora