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Câmara Municipal De Monções-SP
Edital de dispensa de licitação n. 001/2026 edital de dispensa de licitação n. 001/2026
Contratação de empresa para a prestação de serviços para elaboração, atualização e revisão da lei orgânica do município e do regimento interno da câmara municipal, bem como, para auxiliar no apoio das atividades ligadas ao processo legislativo.
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A licitação visa contratar empresa para elaborar e revisar a lei orgânica e o regimento interno da Câmara Municipal. A apresentação das propostas deve ser feita até 08 de janeiro de 2026, através do e-mail ***@***. *. * contratação será por 12 meses, com pagamento em parcelas mensais. A empresa vencedora será aquela que ofertar o menor preço global. A empresa deve apresentar documentos de regularidade fiscal e qualificação técnica. O critério de julgamento é o menor preço. A contratada comete infração administrativa se não cumprir as obrigações contratuais.
O prazo de contratação será de 12 meses, conforme o edital.
O pagamento será em 12 parcelas mensais, conforme o edital.
O critério de julgamento é menor preço, conforme o edital.
Juntamente com a proposta, apresentar documentos, conforme o edital.
O contratado comete infração administrativa, conforme o edital.
O valor estimado é ****,00, conforme o edital.