A licitação visa contratar empresa para prestação de serviços de monitoramento eletrônico (CFTV e alarme) em regime de comodato, incluindo infraestrutura, implantação, gravação de imagens, hardware, software e manutenção. O serviço será executado em diversas unidades municipais. A contratação é em lote único por justificativa técnica de integração e padronização. A empresa vencedora deverá fornecer equipamentos em perfeito estado, realizar manutenção preventiva e corretiva, e cumprir prazos rigorosos para instalação (20 dias úteis) e atendimento a chamados (2 horas para resposta, 2 dias úteis para solução). A vigência do contrato é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O valor estimado anual é de R$ ****,88. A empresa deve observar a LGPD e garantir a segurança dos dados. Não é admitida subcontratação.
O edital prevê que após a formalização do contrato, a contratada terá o prazo de 20 vinte dias úteis para completar integralmente toda a instalação, ativação, configuração e ajustes dos serviços contratados.
O pagamento será efetuado em 12 doze parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira a partir de 30 trinta dias da emissão da nota fiscal, com prazo de 30 dias para pagamento após a verificação e aceitação definitiva dos serviços.
A contratada deverá prestar os serviços de forma que atendam as garantias mínimas exigidas pela legislação vigente e código de defesa do consumidor, devendo ser obrigada a prestar qualquer assistência técnica, esclarecimento e/ou realizar a substituição dos serviços para cumprir às exigências editalícias.
O critério de julgamento da licitação será por menor preço global.
Serão exigidas as habilitações fiscal, social e trabalhista, além de habilitação jurídica, registro comercial ou contrato social, certidão negativa de falência, inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, regularidade perante o FGTS, justiça do trabalho, e cumprimento do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. Será exigida comprovação de capacidade técnica com atestados, profissionais habilitados e registro no CREA/CFT.
A apuração das infrações e sanções administrativas observará os termos da lei ****, de 1 de abril de 2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado deste processo é de R$ ****,88 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) por ano.