BRASIL | SC | PESCARIA BRAVA Cidade Pequena
PESCARIA BRAVA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE À vista da instrução processual constante nos autos do Processo Administrativo n 127/2026 PMPB, Dispensa de Licitação n . 56/2026 PMPB, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n 14. 133/2021, AUTORIZO a deflagração dos procedimentos, conforme solicitado e devidamente justificado pelo setor requisitante, cu - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 56/2026 PMPB
Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, por escopo e por prazo determinado, compreendendo o assessoramento jurídico especializado, acompanhamento, análise, orientação técnica e adoção das medidas jurídicas necessárias relativamente aos procedimentos previamente identificados pela Procuradoria Geral do Município de Pescaria Brava, instaurados perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Poder Judiciário, abrangendo termos de ajustamento de conduta ( TACs), notícias de fato, procedimentos preparatórios, inquéritos civis, procedimentos administrativos e ações civis públicas. Serviços técnicos especializados de advocacia.
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Contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia para assessoramento jurídico em procedimentos instaurados perante o Ministério Público e Poder Judiciário. Valor total estimado em R$ ****,00. Contratado: Formigoni Franco Advogados Associados. Dispensa de licitação fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n. 14. 133/2021.
Valor total: R ****, 00 sessenta e cinco mil reais