Licitações de Terra Boa

O prazo de execução do serviço é de . . . dias/meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da lei n. 14. 133/2021.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura, mediante apresentação dos documentos especificados no edital.

Será exigido o recolhimento de R$ ****,00 a título de garantia de proposta. Não será exigida garantia de execução da contratada.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A verificação da habilitação poderá ser feita por meio do cadastro eletrônico de fornecedores.

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada por inadimplência estão previstas na lei n. 14. 133/2021 e no contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,01.

O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às sanções previstas na lei federal ****, de 12 de fevereiro de ****, e seus decretos reguladores.

O edital prevê recursos orçamentários no valor de R$ ****,54 (duzentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) para participação, a título de contrapartida, no convênio que tem por objeto a pavimentação de vias urbanas.