Licitações de Avaliacao Imovel

O prazo de vigência do contrato será de 18 meses, contados da data de sua assinatura, sendo suficiente para a execução integral do objeto, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e devidamente justificado, quando necessário à conclusão dos serviços contratados.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o aceite da nota fiscal eletrônica e atesto de entrega dos produtos acompanhados obrigatoriamente de certidões negativas de FGTS unificada, certidão negativa de tributos municipais para empresas sediadas no município de Iguaraçu e pelo termo de recebimento assinado por servidor designado pela administração deste município. Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados em 18 parcelas, conforme o cronograma físico-financeiro apresentado.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou físicas, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo registro junto ao CREA/CAU, registro no Ministério da Defesa para aerolevantamento e atestados de capacidade técnica para os serviços específicos do objeto.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e deve ser agendada diretamente no setor de engenharia do município, através do telefone 43 ****, até um dia útil antes da data de abertura.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,63.

O edital prevê que será considerado vencedor o licitante que houver ofertado o maior lance, em conformidade com o critério de maior lance por lote.

O edital prevê que a participação no leilão está condicionada à realização de cadastro prévio na plataforma da leiloeira oficial, com envio de documentos atualizados como contrato social, CNPJ, documento de identificação do representante legal, comprovante de endereço e foto selfie do representante legal segurando seu documento oficial de identificação.

O edital prevê que o período de visitação dos bens a serem leiloados é do dia 27/04/2026 ao dia 07/05/2026, e que a visitação é um direito do interessado, cujo não exercício não poderá ser invocado futuramente como fundamento para qualquer reclamação, impugnação ou desistência.

O prazo para entrega do laudo técnico será de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização, podendo ser ajustado conforme a complexidade do imóvel.

O pagamento será efetuado no prazo de até 25 vinte e cinco dias, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal.

A seleção dos fornecedores ocorrerá mediante verificação do atendimento aos requisitos de habilitação técnica, jurídica, fiscal e trabalhista, sendo considerados aptos à contratação todos os interessados que cumprirem integralmente as exigências estabelecidas.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, deverão ser apresentados, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O custo estimado total da contratação é de R ****,74 (setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

O prazo de execução dos serviços será de 15 dias corridos, contados a partir da data de acionamento da ARP.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser comprovada pelo registro cadastral no SICAF.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,64.