Licitações de Transport Servic Aluno

A prestação do serviço será realizada após solicitação via ordem de serviço, requisição e/ou guia de encaminhamento, que será emitida individualmente, pela secretaria de educação e cultura. O credenciado deverá realizar o serviço em até 48 horas.

O pagamento definitivo ocorrerá até o 10º dia útil do mês subsequente, mediante liquidação da despesa e apresentação de nota fiscal, recibo ou recibo de pagamento a autônomo RPA, após a verificação da execução do serviço e o atesto pela fiscalização.

Não será exigida a prestação de garantia para a execução deste contrato, considerando a natureza e o valor do objeto.

Para a devida participação, os interessados deverão protocolar carta de solicitação de credenciamento, declarações e documentos de habilitação pessoal e jurídica, como RG, CPF, comprovante de idade mínima de 18 anos, e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista.

O participante ou credenciado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do termo de credenciamento, deixar de entregar documentação exigida, não celebrar o termo, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto em lei. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O interessado declara ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento integral das obrigações objeto da licitação, incluindo a verificação do trajeto da linha de transporte escolar, as condições das vias e os pontos de embarque dos alunos.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, devendo protocolar petição em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação.

O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto, representará a desistência ao credenciamento previsto neste edital.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,50 (quarenta e um mil e trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados. o pagamento deveré ser efetuado no prazo de 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.

A garantia será prestada conforme disposto na minuta de contrato, no percentual indicado no anexo IV. a garantia será prestada, conforme disposto na cláusula quinta da minuta de contrato, que compõe o anexo i do presente termo de dispensa de licitação, no percentual indicado no anexo iv folha de dados cgl 22. 1.

O critério de julgamento será o menor preço. o critério de julgamento será conforme o anexo iv folha de dados cgdl10. 3.

O participante com a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação em prazo a ser definido, via upload no sistema eletrônico. o participante que apresentar a melhor proposta, durante a etapa competitiva, será convocado para apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo agente de contratação, nunca inferior a 01 uma hora.

O contratado que cometer infrações administrativas, como inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento, apresentar declaração falsa, praticar ato fraudulento ou se comportar de modo inidôneo, estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, de acordo com a dosimetria estabelecida na norma indicada no anexo iv folha de dados cgdl ****, as seguintes sanções: ****. 1. advertência, para a infração prevista no item subitem ****. , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave

A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações implicará a imediata desclassificação do participante. a falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do participante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, com retenção de tributos conforme legislação vigente. O crédito será em conta corrente indicada pelo contratado.

Eventual necessidade de oferecimento de garantia contratual será disposta no Anexo I - Termo de Referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante declarado vencedor, conforme artigo 63, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Em caso de descumprimento parcial ou integral da avença, sujeita-se a eventuais penalidades. O atraso no cumprimento do prazo de entrega sujeita a multa de mora de 5% diária sobre o valor integral do pedido de fornecimento descumprido.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se apresentar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou que ultrapassem o valor máximo estabelecido. Propostas inexequíveis também serão desclassificadas.

O valor máximo do certame é de R$ ****,22.