O edital visa a contratação de serviços de assessoria previdenciária, consultoria atuarial e licenciamento de software para o fundo previdenciário municipal. A abertura das propostas e o início da sessão da disputa de preços ocorrerão em 30/03/2026. O critério de julgamento será o menor preço. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. O pagamento será realizado em até 10 dias após o recebimento definitivo do objeto. A empresa deve cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais. A execução do serviço se dará mediante ordem de serviço. A garantia da contratação não será exigida.
O edital prevê que a execução do serviço se dará mediante a emissão formal da ordem de serviço pelo fundo previdenciário municipal de mirante da serra, que oficializará a solicitação e o escopo da demanda. A ordem de serviço será encaminhada acompanhada da base de dados cadastrais e informações técnicas necessárias, sendo o prazo de execução contado a partir da validação e homologação da base de dados pela contratada.
O edital informa que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente à vista da fatura/nota fiscal por ela apresentada devidamente certificada, indicados pelo contratado e que seja vinculado ao cnpj da empresa, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes.
O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação prevista no artigo 96 e nos dispositivos que o complementam na lei n ****, de 2021, conforme as razões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global por lote único.
O edital informa que os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por digitalização, não sendo aceitos documentos ilegíveis. O pregoeiro abrirá o prazo para envio da documentação de habilitação, bem como da proposta final atualizada e assinada peloos licitantes vencedores, com prazo de 2 duas horas.
O edital informa que o descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas nos artigos 155 a 157 da lei n ****, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, podendo incluir: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que o custo estimado total da contratação é de ****, 00 oitenta mil e quatrocentos reais.