O edital trata de uma contratação direta por inexigibilidade de licitação para a realização de revisão preventiva em veículos oficiais (Spin, placas SXN1A36 e RYWL29) que ainda estão no período de garantia de fábrica. A contratação é necessária para manter os veículos em perfeito estado de conservação e evitar a perda da garantia, sendo obrigatório que os serviços sejam realizados por concessionária autorizada pela fabricante, com peças originais. O valor estimado da contratação é de R$ ****,83, a ser pago em parcela única. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 07 dias a partir da emissão da solicitação. A execução ocorrerá nas dependências da contratada, Unidas Veículos Ltda. , em Rio do Sul/SC. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo e apresentação da documentação fiscal. Fica eleito o foro da comarca de Trombudo Central/SC para dirimir controvérsias.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 07 sete dias, contados a partir da emissão da solicitação de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento equivalente.
O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da data de recebimento definitivo e da apresentação da documentação fiscal, a ser pago em parcela única.
O edital destaca que a revisão preventiva é obrigatória para manter os veículos dentro do período de garantia de fábrica, e que a não execução a tempo e modo pode ensejar a perda da garantia contratual.
Este edital é de inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 74, I, da Lei nº 14. 133/2021, pois a competição é inviável, sendo a contratação realizada diretamente com a empresa especializada.
Para fins de habilitação, a empresa contratada apresentou documentação exigida pela legislação vigente, incluindo ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal, FGTS, débitos trabalhistas, falência ou recuperação judicial, e documentos comprobatórios de qualificação técnica e experiência.
O edital menciona que o descumprimento injustificado do prazo de execução sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor total estimado da contratação é de ****, 83 sete mil oitocentos e cinquenta e três reais com oitenta e três centavos.
