A licitação visa a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo completo de sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) para duas unidades da Polícia Federal no Acre. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,47. O prazo de vigência é de 120 dias a partir da ordem de serviço, com etapas definidas para anteprojeto, projeto detalhado, orçamento e projeto básico final. A vistoria prévia é assegurada e recomendada. Não haverá exigência de garantia contratual. A seleção será por contratação direta, com critério de julgamento de empreitada por preço global. As obrigações do contratado incluem a execução fiel do objeto, reparo de vícios e danos, e cumprimento das normas de segurança. As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas.
O prazo de vigência da contratação é de 120 dias contados da ordem de serviço. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: Etapa 1 Anteprojeto de CFTV: 15 dias corridos a partir da ordem de serviço; Etapa 2 Projeto detalhado de CFTV: 25 dias corridos após aprovação do anteprojeto; Etapa 3 Orçamento global estimativo: 20 dias corridos após o projeto detalhado aprovado; Etapa 4 Projeto básico final: 60 dias corridos após a conclusão da etapa anterior.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso I, da lei nº ****, de 1º de abril de 2021, em razão do valor, considerando que se trata de serviço de engenharia com valor estimado inferior ao limite legal vigente para dispensa de licitação. O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.
Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e técnico-profissional.
Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória).
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 17:00 horas. O projetista tem a responsabilidade de realizar pelo menos 01 (uma) visita técnica nos locais dos projetos.
O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R ****,47.
