O edital trata de uma dispensa eletrônica para a adequação de AVCB das delegacias sede de Cubatão e Guarujá, com critério de julgamento de menor preço. A participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros cadastros. Em caso de necessidade de vistoria prévia, o fornecedor deve declarar conhecimento do local e das condições. O prazo para formalização da contratação é de 10 dias. Infrações e sanções administrativas estão detalhadas no edital, incluindo multas e impedimento de licitar.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da contratação, mas sim um prazo de validade da proposta de 60 sessenta dias, a contar da data de sua apresentação.
O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que independentemente do percentual de tributo que constar da planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.
O edital menciona que Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a lei.
O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço.
O edital informa que os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
O edital detalha que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital prevê a possibilidade de vistoria prévia, com a opção de o fornecedor declarar conhecimento do local e das condições, ou declarar que não realizou a vistoria prévia e optou por formular a proposta sem ela.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação. O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.
O edital não informa o valor monetário total estimado.
