Licitações de Abrigar

O prazo de execução da obra será de 360 trezentos e sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início de serviço.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no projeto básico, anexo a este edital.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do projeto básico.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital.

As sanções aplicáveis ao contratado observarão o disposto nos arts. 155 a 163 da lei n 14. 133/2021, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O atestado de visita técnica do local onde será executada a obra será facultativo, devendo ser previamente agendada.

Caso o projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,71.

O edital prevê que o imóvel deve estar pronto para o uso no prazo máximo de 60 dias após a assinatura do contrato, conforme descrito em o imóvel deve estar pronto para o uso no prazo máximo de 60 dias.

O edital prevê que o pagamento será mensal e efetuado até o 5 dia útil do mês subsequente ao vencido, através de crédito na conta corrente a ser indicada pelo locador ou por meio do pagamento de boleto bancário.

O edital prevê que o locatário deverá fornecer apólice referente ao seguro incêndio do imóvel, conforme descrito em b fornecer apólice referente ao seguro incêndio do imóvel, contemplando, no caso de condomínio, às áreas de uso comum.

O edital prevê que a avaliação e seleção seguirão as etapas de análise de conformidade e vistoria técnica, conforme descrito em 8. da avaliação e seleção das propostas 8. 1. as propostas recebidas serão analisadas pela comissão permanente de licitação. . . 8. 2. o processo de avaliação e seleção seguirá as seguintes etapas sucessivas: 8. 2. 1. análise de conformidade. . . 8. 2. 2. vistoria técnica.

O edital prevê que o locador deverá demonstrar que o imóvel está regularizado perante o respectivo ofício de registro de imóveis, apresentar certidões negativas junto à Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal, CNDT e certificado de regularidade do FGTS (se pessoa jurídica), e ser aprovado em vistoria, conforme descrito em 5. requisitos de habilitação 5. 1 o locador deverá demonstrar que o imóvel está regularizado. . . 5. 2 apresentar as certidões negativas. . . 5. 3 ser aprovada em vistoria.

O edital prevê que o locador que incorrer em infrações administrativas sujeitarseá às sanções previstas no art. 156 da lei federal **** e nos arts. 193 a 227 do decreto ****, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.

O edital prevê que os imóveis que atenderem à conformidade inicial poderão, a critério da administração, ser objeto de vistoria in loco para avaliação das condições estruturais, de conservação e de segurança orgânica compatíveis com as atividades do gaeco.

O edital prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar os termos do presente edital, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data final para recebimento de propostas.