Licitações de Instituicoes Bancarias

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços contínuos.

O edital prevê que as taxas cobradas pela contratada serão custeadas pelo titular do cartão e não produzirão qualquer efeito sobre o valor recolhido aos cofres públicos, nem causarão ônus ao município. Em hipótese alguma poderá ser paga pelo município qualquer taxa em relação ao serviço estabelecido neste edital. O recolhimento de tributos e demais receitas municipais deverá ser realizado exclusivamente à vista e de forma integral para os cofres públicos.

O edital informa que ão serão exigidas garantias de contratação devido ao fato de se tratar de um procedimento de credenciamento, visando facilitar e ampliar a participação de fornecedores qualificados, garantindo a eficiência e a continuidade dos serviços prestados, focando na qualificação técnica e na capacidade operacional dos credenciados.

O edital indica que será considerada apta para o credenciamento a empresa que: apresentar todos os documentos exigidos no item 10 do edital. obtiver da comissão especial de contratação parecer favorável ao credenciamento, face o cumprimento de todos os requisitos exigidos no presente regulamento, com a sua respectiva publicação.

O edital detalha que para fins de habilitação jurídica, as instituições bancárias interessadas deverão apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e outros documentos específicos. Para comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão apresentar prova de inscrição no CNPJ, inscrição estadual ou municipal, certidões negativas de débitos, prova de regularidade conjunta com a Receita Federal, prova de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. Para qualificação técnica, deverão apresentar atestados de capacidade técnico-operacional.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas moratórias são de 0,5% ao dia de atraso, com limite de 30% do contrato. As multas punitivas podem chegar a 10% do valor faturado. O impedimento de licitar e contratar pode durar até 3 anos, e a declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos.

O edital informa que qualquer interessado também poderá apresentar impugnação ao presente edital por escrito e em documento devidamente identificado, seja por meio do endereço eletrônico ou na sede da SMF. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, após o protocolo.

O edital prevê que os contratos celebrados em decorrência deste credenciamento terão vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogados automaticamente por igual período, até o limite máximo de 60 meses, nos termos da lei federal n 14. 133/21.

O município pagará aos credenciados o valor constante no anexo II deste edital, pelos serviços efetivamente realizados. O repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas municipais será feito através do sistema de pagamentos brasileiro SPB, até o 2º dia útil seguinte à data de arrecadação.

A escolha do serviço será realizada a critério de terceiros, conforme inciso II do art. 79 da lei federal n 14. 133/2021. Para os itens de pagamento, a seleção será pelo menor preço.

Todos os documentos de habilitação constantes no item 7 do edital deverão ser anexados e apresentados no ato do cadastro da proposta. Não será aberto prazo para apresentação de documentos de habilitação em outro momento do certame, salvo para regularização de documentos apresentados com restrição por ME/EPP.

O credenciado ficará sujeito a advertência, advertência cumulada com reposição de prejuízos, descredenciamento e multa, conforme previsto no item 9 do Anexo I e no item 7 do Anexo V.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, exclusivamente através da plataforma BLL Compras.

O preço estimado da presente licitação é de R$ ****,00 (cento e setenta e oito mil trezentos e trinta reais).

O edital ficará aberto da data da publicação até dia 31 de dezembro de 2026.

O pagamento das consignações adquiridas pelos servidores ativos, inativos e pensionistas será realizado de acordo com o calendário definido pela prefeitura. A prefeitura repassará à instituição, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, o total dos valores averbados.

As instituições financeiras e prestadoras de serviços de banking as service (BaaS) serão selecionadas por meio da realização de procedimento de chamamento público, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de credenciamento.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar: habilitação jurídica, indicação do representante legal, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, decreto de autorização, certidão de que a instituição não se encontra sujeita a processo de liquidação extrajudicial, intervenção ou administração especial temporária, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, prova de regularidade fiscal, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital ou municipal/distrital, prova de regularidade com a fazenda estadual/distrital ou municipal/distrital, e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial).

Pelo descumprimento do ajuste a contratada sujeitar-se-á às seguintes penalidades: multa de 1% por dia de atraso na realização programada do serviço licitado; multa de 5% por inexecução parcial do ajuste; multa de 10% por inexecução total do ajuste; multa de 1% por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima. Todas as demais sanções previstas na legislação em vigor.

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Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê que os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de ****.

Este credenciamento não gerará ônus financeiro para as partes.

A habilitação jurídica inclui registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A qualificação técnica exige comprovação de aptidão pertinente através de atestado. A qualificação econômico-financeira requer balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além de certidão de falência. A regularidade fiscal e trabalhista abrange inscrição no CNPJ, prova de regularidade com fazendas estadual e municipal, federal, INSS, FGTS e CNDT.

O prestador que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 30% do valor de referência do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade de contratar com a administração pública por até 6 anos.

A Câmara Municipal realizará visitas às instalações dos interessados habilitados, visando emitir parecer técnico sobre as condições de atendimento, segurança, aparelhagem, corpo funcional e técnico.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico www. ***. *. *