O edital visa o credenciamento de instituições bancárias para a oferta de empréstimos consignados a servidores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba. Os documentos para credenciamento devem ser enviados exclusivamente pelo sistema eletrônico a partir de 19/03/2026. A comunicação com os licitantes ocorrerá via sistema. É necessário cadastro prévio na plataforma Licitardigital. O credenciamento não gera ônus financeiro para as partes. A documentação exigida abrange habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, e regularidade fiscal e trabalhista. A Câmara Municipal poderá realizar visitas às instalações dos interessados habilitados. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações e recursos devem ser apresentados eletronicamente até três dias úteis antes do início do recebimento dos documentos.
O edital prevê que os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de ****.
Este credenciamento não gerará ônus financeiro para as partes.
A habilitação jurídica inclui registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A qualificação técnica exige comprovação de aptidão pertinente através de atestado. A qualificação econômico-financeira requer balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além de certidão de falência. A regularidade fiscal e trabalhista abrange inscrição no CNPJ, prova de regularidade com fazendas estadual e municipal, federal, INSS, FGTS e CNDT.
O prestador que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 30% do valor de referência do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade de contratar com a administração pública por até 6 anos.
A Câmara Municipal realizará visitas às instalações dos interessados habilitados, visando emitir parecer técnico sobre as condições de atendimento, segurança, aparelhagem, corpo funcional e técnico.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico www. ***. *. *