Licitações de Instituicoes Bancarias

O pagamento dos serviços prestados pelo contratado será efetuado mensalmente, até o décimo segundo dia do mês seguinte, mediante apresentação de relatório comprovando o número de autenticações efetivamente realizadas pela contratada, no mês exatamente anterior. o valor unitário, multiplicado pelo número total de cobranças autenticações realizadas no mês, resultará no montante a ser pago pelo município.

Não haverá exigência de prestação de garantia definida no art. 96 da lei no 14. 133/2021, para o presente contratação.

Para o processo de habilitação, os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo requerimento, CNPJ, ato constitutivo, certidões negativas de débitos (municipais, estaduais, federais, FGTS, trabalhistas), certidão negativa de falência, autorização de funcionamento do Banco Central e declaração conjunta.

As sanções administrativas incluem advertência por escrito, multa (de 0,50% a 20% sobre o valor total do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis a contar do dia seguinte ao recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento.

Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O pagamento será realizado no prazo de até trinta dias corridos após o recebimento definitivo do objeto, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

A seleção do credenciado está a cargo do beneficiário direto da prestação, segundo estabelece o art. 79, II, da Lei nº ****, de 2021.

Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados no item 10 do termo de referência em anexo, juntamente com requerimento para credenciamento.

O fornecedor será responsabilizado administrativamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, ao incorrer nas infrações descritas no art. 155, I a XII, da Lei nº ****, de 2021.

As impugnações e eventuais esclarecimentos poderão ser encaminhadas através do email ***@***. *. * ou protocolados no setor de compras e licitações.

Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado desclassificado, por falta de condição de participação.

O valor estimado global da presente contratação é de R ****,00 (sessenta e sete mil, cento e sessenta reais).

O edital prevê a prestação de serviços de pagamento dos valores líquidos referentes à folha salarial e demais indenizações devidas às pessoas servidoras ativas, inativas, pensionistas, estagiárias e anistiadas políticas civis dos órgãos e entidades vinculados ao poder executivo federal, bem como a execução de pagamentos decorrentes de descontos salariais, realizados diretamente a terceiros pessoas físicas, jurídicas ou mediante depósitos judiciais, com os pagamentos a serem efetuados em território nacional, por meio de crédito em conta bancária de titularidade da pessoa beneficiária.

O edital é para o credenciamento de instituições bancárias, autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil.