Processo de chamamento público para credenciamento de instituições bancárias e cooperativas de crédito para processar consignações facultativas em folha de pagamento dos beneficiários do Caraguaprev. O credenciamento terá validade de 5 anos, com janela inicial de 60 dias para habilitação. O processo é aberto e não competitivo. A documentação deve ser enviada por e-mail até 04/10/2026. Não há exigência de vistoria ou visita técnica. O critério de julgamento não é aplicável, pois é um credenciamento. Não há valor estimado, pois não gera despesa para o órgão. O contrato terá vigência de 60 meses, sem exigência de garantia. Penalidades e sanções administrativas estão previstas em caso de descumprimento.
Fica expressamente estabelecido que não será efetuado qualquer pagamento ou desembolso financeiro pelo Caraguaprev em decorrência dos serviços, operações ou contratos de empréstimo consignado firmados entre as instituições credenciadas e os servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas. Todas as despesas decorrentes dessas operações são de exclusiva responsabilidade dos servidores contratantes, não cabendo ao RPPS qualquer ônus ou compromisso financeiro.
Não será exigida a prestação de garantia do contrato, prevista no art. 96 da lei federal no 14. 133/2021.
Para participar, as instituições devem comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, possuir autorização do Banco Central, demonstrar capacidade técnica e operacional, e ter estrutura de atendimento presencial no município.
Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.
Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até o dia 04/08/2026, exclusivamente pelo e-mail adm@caraguaprev. sp. gov. br.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da credenciada que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a selecionada, a rescisão do contrato.
