Licitações de Instituicoes Bancarias

Os pagamentos serão realizados mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura acompanhada do relatório dos serviços efetivamente prestados.

As instituições financeiras devem apresentar requerimento formal acompanhado de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o interessado que não apontar eventual falha ou irregularidade até 03 trinta dias úteis anteriores à data fixada para recebimento da documentação.

A participação implica responsabilidade integral pelas transações processadas e pelos arquivos eletrônicos encaminhados à CIS.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,44.

O pagamento deverá ser feito em parcela única, da seguinte forma: a parcela única deverá corresponder a 100 cem por cento do valor total contratado e deverá ser paga em até 20 dias após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento será pela maior oferta proposta.

As licitantes deverão apresentar um conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da licitação, conforme previsto no capítulo vi da habilitação, da lei federal n ****, de 2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: i. dar causa à inexecução parcial do contrato; ii. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 trinta dias úteis antes da data de abertura do certame.

A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto na cláusula 10 inabilitar o licitante.

O valor estimado para a presente contratação de r ****,05.

O valor total ofertado pela instituição financeira vencedora será pago ao município de Caibi em 02 duas parcelas.

O critério de julgamento da presente licitação será o de maior lance ou oferta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

R$ ****,33

A instituição deve atender integralmente aos requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A falsidade de documento ou a inveracidade de declaração pode ensejar o indeferimento da solicitação de credenciamento.

Realizar repasses diários ao município, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis após o recolhimento.

Deverá ser disponibilizado múltiplas formas de pagamento, inclusive: internet banking, aplicativo móvel, caixas eletrônicos, débito automático, entre outros.

Apresentar comprovação de regularidade jurídica e fiscal.

Pela inexecução parcial ou total do contrato, o município poderá aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência, multa de 10 sobre o valor do objeto contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo período de até 02 anos.

A homologação de boleto a credenciada deverá estar preparada para recepcionar os arquivos de amostra para teste e homologação dos boletos, em formato digital e através de ambiente web.

Não ser considerada como repassada a arrecadação quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.