Licitações de Instituicoes Bancarias

A instituição deve atender integralmente aos requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A falsidade de documento ou a inveracidade de declaração pode ensejar o indeferimento da solicitação de credenciamento.

Realizar repasses diários ao município, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis após o recolhimento.

Deverá ser disponibilizado múltiplas formas de pagamento, inclusive: internet banking, aplicativo móvel, caixas eletrônicos, débito automático, entre outros.

Apresentar comprovação de regularidade jurídica e fiscal.

Pela inexecução parcial ou total do contrato, o município poderá aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência, multa de 10 sobre o valor do objeto contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo período de até 02 anos.

A homologação de boleto a credenciada deverá estar preparada para recepcionar os arquivos de amostra para teste e homologação dos boletos, em formato digital e através de ambiente web.

Não ser considerada como repassada a arrecadação quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.

Realizar repasses diários ao município, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis após o recolhimento.

Deverá ser disponibilizado múltiplas formas de pagamento, inclusive: internet banking, aplicativo móvel, caixas eletrônicos, débito automático, entre outros.

Apresentar comprovação de regularidade jurídica e fiscal.

Pela inexecução parcial ou total do contrato, o município poderá aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência, multa de 10 sobre o valor do objeto contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo período de até 02 dois anos.

A homologação de boleto a credenciada deverá estar preparada para recepcionar os arquivos de amostra para teste e homologação dos boletos, em formato digital e através de ambiente web.

Não ser considerada como repassada à arrecadação quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.

O repasse dos valores descontados em folha será efetuado pela credenciante em favor da credenciada até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de competência da folha de pagamento processada.

Os interessados devem enviar por email os documentos relacionados no art. 10 do decreto municipal no ****.

A credenciada será suspensa temporariamente do sistema caso realize cobranças judiciais sem prévia comprovação de inadimplência, omita dados ou descumpra normas da lgpd.

A comissão especial de contratação poderá designar equipe específica para proceder às vistorias nas sedes das requerentes ou dos locais destinados ao atendimento dos consignantes, para as consignatárias de cartões de benefício.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação ao presente edital por meio do endereço eletrônico credenciamentogpap@curitiba. pr. gov. br.

A consignatária será descredenciada, e consequentemente perderá o código de desconto, nas seguintes hipóteses: reincidência em práticas que impliquem a suspensão de que trata o artigo 24 do decreto municipal no ****.