Lote 1: Programa de Regularização Fundiária ( Reurb) e Programa de Regularização de Edificações ( PRE) Assessoria/
Consultoria na execução do Programa
CIDADE LEGAL ( Lei n? 766 /2017) durante o período de doze( 12) meses, referente ao Programa de Regularização Fundiária ( Reurb) e Programa de Regularização de Edificações ( PRE) nos núcleos urbanos localizados em todo território do município de Martins Soares - MG; constando de assessoria/
consultoria à Comissão na confecção de Relatório Técnico Urbanístico e Ambiental, Certidão de Regularização Fundiária e cumprimento de toda a legislação municipal ( Lei n? 766/2017) e federal ( Lei n? 13. 465/2017), inclusive, caso necessário, utilizando dos instrumentos jurídicos necessários para transferência da propriedade dos imóveis; bem como, acompanhamento de todo o Projeto elaborado por profissionais próprios da Prefeitura ou contratados pela mesma, assessorando a elaboração de toda a documentação necessária para protocolo no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim MG, acompanhando a tramitação junto ao referido Cartório.
Lote 1: Programa de Regularização Fundiária ( Reurb) e Programa de Regularização de Edificações ( PRE) Assessoria/
Consultoria na execução do Programa
CIDADE LEGAL ( Lei n? 766 /2017) durante o período de doze( 12) meses, referente ao Programa de Regularização Fundiária ( Reurb) e Programa de Regularização de Edificações ( PRE) nos núcleos urbanos localizados em todo território do município de Martins Soares - MG; constando de assessoria/
consultoria à Comissão na confecção de Relatório Técnico Urbanístico e Ambiental, Certidão de Regularização Fundiária e cumprimento de toda a legislação municipal ( Lei n? 766/2017) e federal ( Lei n? 13. 465/2017), inclusive, caso necessário, utilizando dos instrumentos jurídicos necessários para transferência da propriedade dos imóveis; bem como, acompanhamento de todo o Projeto elaborado por profissionais próprios da Prefeitura ou contratados pela mesma, assessorando a elaboração de toda a documentação necessária para protocolo no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim MG, acompanhando a tramitação junto ao referido Cartório.
O edital prevê a contratação de uma empresa especializada para prestar assessoria/
consultoria na execução do programa Cidade
Legal, por 12 meses, em Martins Soares. O valor estimado é de R$ ****,04. A modalidade é pregão eletrônico. Somente poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte da microrregião de Manhuaçu/MG. O prazo de validade das propostas é de 60 dias. Os licitantes deverão apresentar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico. A proposta final deverá manter inalteradas as características, bem como a marca e modelo indicados na proposta. Os preços propostos deverão estar inclusos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal.