O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de organização e digitalização de documentos. O processo licitatório é na modalidade Pregão Eletrônico. A entrega dos arquivos digitais deve ser em mídia segura com armazenamento em nuvem. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será mensal, mediante nota fiscal/fatura atestada. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. A vistoria técnica é opcional e deve ser agendada por e-mail ou telefone. O prazo para manifestar intenção de recurso é de até 20 minutos após o julgamento das propostas e habilitação/inabilitação, com prazo de 03 dias úteis para apresentação das razões.
A implantação e início da execução dos serviços deverão ocorrer no prazo de até 15 quinze dias úteis, a contar da data de recebimento da ordem de início de execução dos serviços.
Mensalmente, a contratada deverá emitir nota fiscal/fatura, contemplando o valor total dos serviços efetuados no respectivo período. O pagamento será efetuado em até 20 vinte dias fora o decêndio, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente.
O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 dois anos.
Garantida a defesa prévia, a inexecução total ou parcial do ajuste, assim como a execução irregular ou o atraso injustificado, sujeitarão o fornecedor, sem prejuízo da rescisão do ajuste, às seguintes penalidades: a advertência, b multa, c impedimento de licitar e/ou contratar com a caixa de assistência ao servidor público municipal de santos, d declaração de inidoneidade.
A licitante poderá realizar vistoria técnica opcional de modo a esclarecer dúvidas e análise do objeto licitado. As vistorias deverão ser agendadas por e-mail ou telefone e poderão ser realizadas até o dia útil imediatamente anterior à sessão pública.
O prazo para manifestar a intenção de recurso será de até 20 minutos, contados a partir do ato de julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação. As razões do recurso deverão ser juntadas na plataforma BLL e enviadas pelo e-mail ***@***. *. *, no prazo de até 03 três dias úteis.
