Licitações de Projetos Rede

A entrega final do projeto deve ocorrer em até 60 dias corridos após a ordem de serviço. A versão preliminar do projeto deve ser entregue em até 30 dias corridos.

O pagamento será efetuado através do sistema Siaf/MG, por ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos contados da data final da liquidação, após o recebimento definitivo do serviço e aceite do contratante.

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional/profissional, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é recomendável e pode ser substituída por declaração formal do fornecedor, de que tem pleno conhecimento das condições locais.

Não haverá apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame.

O fornecedor será desclassificado caso conste na consulta a existência de sanções impeditivas ou se houver tentativa de burla às regras do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,62.

O prazo da prestação dos serviços será de 4 meses, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias após o atesto das faturas, mediante apresentação de documentos fiscais e trabalhistas. O pagamento será efetivado no prazo máximo de 30 trinta dias.

A empresa contratada será responsável pela garantia da qualidade e estabilidade da obra pelo prazo legal, devendo corrigir quaisquer vícios ou defeitos decorrentes da execução ou dos materiais empregados.

O critério de julgamento é o menor preço global. A escolha pelo critério de julgamento de menor preço global justifica-se por ser a modalidade que melhor atende aos princípios da economicidade e da eficiência na administração pública.

Serão exigidos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme a Lei nº 14. 133/2021, além de atestados de capacidade técnica operacional e profissional.

O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,01. O valor total estimado para esta contratação é de: ****, 01

Os objetos devem ser entregues em 20 dias corridos após a emissão da autorização de fornecimento. Para mudas, a entrega será fracionada conforme cronograma específico, com a primeira entrega ocorrendo em até 20 dias após a autorização.

Os pagamentos seguirão a Portaria SEFI n. 42/2022: recebimento até o dia 10, pagamento no dia 20; recebimento do dia 11 ao 20, pagamento no dia 10 do mês seguinte; recebimento do dia 21 ao final do mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte, após atestado da administração.

Os objetos devem conter todas as garantias estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor valor por item, sem disputa de lances.

A habilitação exigirá a apresentação de diversos documentos, incluindo registro comercial, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O não cumprimento do objeto sujeitará a contratada a multas de 5% sobre o valor total do contrato por recusa em assinar e 0,5% por dia de atraso na entrega ou execução.

Será desclassificada a proposta que não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.

O critério de julgamento adotado neste aviso de dispensa de licitação é menor preço global.

O ofertante da proposta mais vantajosa deverá apresentar diversos documentos de habilitação, como ato constitutivo, CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista.

Em caso de infração administrativa, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A apresentação das propostas gera a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

A estimativa máxima para o valor global do objeto do certame é em R$ ****,60.