O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação do serviço de assinatura do plano Google AI Ultra por 3 meses, visando atender às necessidades da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A contratação se enquadra no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14. 133/2021, por envolver valor inferior a R$ ****,00. O serviço será prestado em regime de SaaS (Software as a Service) e o início da execução contratual deve ocorrer em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, após a verificação da regular prestação do serviço, em até 30 dias. O contrato terá vigência de 3 meses, podendo ser prorrogado. O descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O início da execução contratual deve se dar no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato. Após a ativação da assinatura, a plataforma Google AI Ultra deve estar disponível a qualquer momento para utilização pela equipe da secretaria.
O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, após a verificação da regular prestação do serviço. O pagamento será creditado em favor da contratada, através de ordem bancária, em conta corrente indicada pela empresa, no prazo de até 30 trinta dias, contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura.
A proponente deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, incluindo certidão negativa de falência.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita pela contratante, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as sanções previstas na lei n ****.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00, referente a 3 meses de assinatura ao valor mensal de R$ 609,00.