Licitações de Benevides

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de até 60 meses, podendo ser prorrogado. A prestação dos serviços de transporte escolar ocorrerá de forma contínua ao longo do período letivo, mediante ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até 30 dias após a data de emissão da nota fiscal, mediante apresentação da nota fiscal correspondente com o atesto do fiscal do contrato. O pagamento será realizado por ordem bancária na conta indicada pelo licitante vencedor.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

As empresas devem comprovar a qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A documentação de habilitação deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de até 10% sobre o valor do contrato para atrasos superiores a 10 dias ou execução irregular, e até 20% para inexecução total ou parcial), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório é de até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar a documentação exigida, apresentá-la em desacordo com o edital, apresentar declaração falsa, ou incorrer em sanções que impeçam a participação no certame.

O valor estimado total para 60 meses é de R$ ****,50.

O prazo de execução dos serviços a serem contratados é de 06 seis meses, contados da assinatura da ordem de serviços e de acordo com o cronograma físico financeiro apresentado pelo licitante vencedor.

Os pagamentos serão realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados e aceitos, tomando por base as medições elaboradas pelo fiscal, mediante a apresentação, pela contratada, de nota fiscal ao município de baixo Guandu, acompanhada dos documentos relacionados, no prazo de até 30 trinta dias úteis após a respectiva apresentação.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor do contrato, nas modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou seguro garantia.

O julgamento da proposta far-se-á por critério objetivo de menor preço, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus respectivos anexos.

A habilitação jurídica exige registro empresarial na junta comercial ou ato constitutivo atualizado e registrado. A regularidade fiscal e trabalhista inclui certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência e demonstração da boa situação financeira através de índices e balanços. A qualificação técnica exige registro no CREA e atestados de responsabilidade técnica por execução de serviços semelhantes.

O contratado que cometer infrações administrativas poderá sofrer advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de até 5% sobre o valor total do contrato em caso de inadimplemento parcial ou total, podendo chegar a 30% em casos extremos.

A visita técnica ao local da execução dos serviços é facultativa, mas empresas que não a realizarem deverão apresentar declaração de conhecimento do objeto e assumir todo e qualquer risco por essa decisão.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A apresentação de documentação falsa, declaração falsa durante a execução do contrato, fraude na licitação, atos ilícitos, ou não apresentação de garantia adicional podem levar à desclassificação ou rescisão contratual.

O valor estimado para a presente contratação será de R$ ****,45.

O prazo de execução do objeto é de 12 meses, e a vigência do contrato é de 18 meses.

Os pagamentos serão realizados em Reais, com base nas medições mensais dos serviços efetivamente realizados, mediante apresentação da nota fiscal e boletim de medição, com pagamento em até 10 dias após a liberação dos recursos federais.

A garantia da proposta é de 1% do valor estimado. A garantia de execução do contrato é de 5% do valor estimado.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, quando necessário, pela apresentação de documentos específicos, incluindo qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e simples, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

A realização de avaliação prévia ao local da execução da obra é substancial e pode ser substituída por declaração formal, mas a vistoria é recomendada.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, com resposta em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, não manter a proposta, entre outros motivos previstos na legislação.

O valor máximo admissível é de R$ ****,52.