O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços visando a contratação de empresa especializada em serviços técnicos para regularização de jazidas de cascalho e obtenção de licenciamento ambiental. O valor estimado é de R$ ****,96. A disputa será pelo menor preço por lote, com modo aberto e fechado. A data de abertura das propostas é 06/05/2026. O edital prevê preferência para ME/EPP e reserva de cota para ME/EPP. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da sessão pública. A proposta deve ser apresentada para a totalidade do lote. A validade da proposta é de 60 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e atesto do objeto. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O prazo para início da execução de cada demanda será de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada. O prazo para entrega dos produtos técnicos de cada demanda deverá ser estabelecido no contrato ou instrumento equivalente, de acordo com a complexidade da área, a natureza das exigências técnicas e a documentação necessária à regularização.
O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva entrega dos itens objeto deste pregão, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores, nos termos da lei federal no. 14. 133/2021.
O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por lote.
Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, concomitantemente à proposta de preço, a documentação relacionada abaixo, até a data e o horário limites estabelecidos para abertura da sessão pública. A documentação deverá estar perfeitamente legível.
O licitante/contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Sempre que necessário à adequada instrução técnica do processo, a execução deverá contemplar visita técnica in loco, reconhecimento da área, coleta de dados, levantamento planialtimétrico, georreferenciamento, registro fotográfico e demais providências indispensáveis à caracterização da jazida e à elaboração segura dos documentos exigidos.
Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, impugnar este edital, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entenda existentes.
O valor total estimado para a presente licitação é R$ ****,96.
