O edital refere-se à contratação de empresa para elaboração de Plano de Exploração Florestal (PEF), incluindo inventário e mapeamento georreferenciado, para obtenção de licença de instalação para pavimentação de estrada em Feliz Natal - MT. A contratação será por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, com valor estimado de R$ ****,00. O prazo de execução dos serviços é de 90 dias a partir da ordem de serviço. O contrato terá vigência de 90 dias a partir da assinatura. O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a emissão da nota fiscal, com retenção de ISSQN na fonte.
O prazo de execução dos serviços deverá ser concluído no prazo máximo de 90 dias, conforme cronograma estabelecido.
Os pagamentos serão efetuados diretamente à contratada, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, através de cheque nominal ou depósito em conta corrente indicada, em até 15 dias úteis após a emissão da nota fiscal.
O critério de julgamento é o de menor preço, com base na proposta apresentada.
A contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação da habilitação, apresentando mensalmente as certidões de regularidade fiscal.
O não atendimento das especificações exigidas no edital, o atraso na prestação dos serviços, a desistência injustificada ou a inexecução total ou parcial do objeto contratado podem acarretar advertência, multas de 0,5% por dia de atraso (até 30 dias), multa de 20% sobre o saldo do contrato (atraso superior a 30 dias), multa de 20% sobre o valor do contrato em caso de desistência ou rescisão, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por até 2 anos, ou declaração de inidoneidade.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (dezessete mil reais).