Licitações de Ambiental Rs

O serviço de destinação final será prestado de forma contínua, durante o prazo de vigência do contrato, que é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável.

O pagamento será realizado mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização, em até 30 dias, conforme art. 145 da lei no **** haja rejeição do produto ou irregularidade nos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, de acordo com o art. 33, inciso i, da lei no ****.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão atender às exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras e técnicas estabelecidas no edital, em conformidade com os arts. 62 a 70 da lei no ****.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de até R$ ****,00 (quinhentos e quatorze mil e oito reais), conforme pesquisa de preços realizada, nos termos do art. 23 da lei no ****.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim que os serviços deverão ser iniciados após a assinatura do contrato e terão vigência de 12 meses a contar de sua assinatura.

O edital prevê que O pagamento será efetuado mensalmente, contra empenho, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante apresentação da fatura e recibos comprovantes de entrega, correspondentes a quantidade de resíduos entregues no período.

O edital menciona que a empresa licitante concorda em prestar caução no percentual de 5 cinco por cento do valor do contrato nos termos do art. 96, 1o da lei federal ****.

O edital estabelece que Para o julgamento dos itens do presente edital, o critério de julgamento das propostas será o menor preço por item.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de tributos federais, FGTS, municipais e estaduais, CNDT, declarações de não emprego de menores e de não inidoneidade, certidão negativa de falência, atestado de capacitação técnica, certidão de registro no CREA/CAU, comprovação de profissional qualificado, PPRA e LTCAT, licença de operação e certificado de regularidade junto ao IBAMA, além de declarações sobre a localização e capacidade do aterro.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do objeto), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos), além de rescisão contratual.

O edital informa que as licitantes poderão interpor recurso no prazo de 3 três dias úteis, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contrarrazões por igual prazo.