Objeto: Contratação de empresa especializada para regularizar a pedreira de Serra da Lagoa. Prazo de execução: 90 dias. Local de entrega: Município de Bela Vista do Toldo. Prazo para pagamento: 30 dias. Valor estimado: R$ ****,67. Documentos complementares exigidos: planialtimétrica, levantamento
ambiental, obtenção da licença
ambiental de operação (LAO),
regularização junto à ANM. Requisitos da contratação: empresa especializada com profissionais habilitados em meio ambiente, engenharia de minas, geologia e afins. Levantamento
ambiental, incluindo flora, fauna e aspectos socioeconômicos.
Regularização da lavra junto à ANM. Obtenção da licença
ambiental de operação (LAO) junto ao IMA. Análise comparativa de três soluções no mercado. A solução mais vantajosa consiste na contratação de serviços técnicos especializados para levantamento planialtimétrico, coleta de assinaturas de antigos titulares da lavra, levantamento
ambiental, elaboração e acompanhamento de processos junto ao IMA, atendimento às exigências e condicionantes técnicas dos órgãos
ambientais e minerários, elaboração de projetos complementares, acompanhamento e
regularização junto à ANM. A contratação é indivisível. Resultados pretendidos: obtenção da licença
ambiental de operação (LAO),
regularização da lavra junto à ANM, retomada da exploração legal da pedreira, atendimento às exigências
ambientais e minerárias vigentes, assegurar a continuidade dos serviços públicos de manutenção de vias e obras municipais. Providências prévias à contratação: disponibilização de documentos institucionais da prefeitura, indicação de responsável técnico pela fiscalização do contrato. Nenhuma intervenção física na área é necessária previamente. Impactos
ambientais: a contratação visa justamente a
regularização ambiental, contribuindo diretamente para a mitigação de impactos
ambientais. Viabilidade da contratação: tecnicamente viável, considerando a existência de empresas aptas no mercado, operacionalmente viável, pois os serviços podem ser executados dentro dos prazos estabelecidos e orçamentariamente viável, tendo em vista que o valor está compatível com os preços praticados no mercado. A solução atende integralmente a necessidade do município de Bela Vista do Toldo, promovendo a legalização da exploração da pedreira e assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados à comunidade.