Licitações de Mineracao

O edital prevê que o bem, objeto desta ata, deverá ser entregue em até 30 trinta dias após o recebimento da ordem de compra, no endereço fixado no termo de referência.

O edital prevê que o pagamento será efetuado mediante transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

O edital prevê que o licitante deverá apresentar certificado de garantia do fabricante ou do fornecedor, com período mínimo de 60 sessenta meses a partir do recebimento no local indicado.

O edital prevê que a detentora da ata deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê que a recusa da licitante vencedora em retirar e devolver devidamente assinada a ata de registro de preços importará na aplicação de multa correspondente a 10 dez por cento sobre o valor constante da proposta, nos itens que forem objeto de registro. Haverá também multa de 10 dez por cento do valor do fornecimento e cancelamento da ata de registro de preços, sem prejuízo da devolução do bem, caso este não atenda o disposto no edital.

Os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 90 dias, contado a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, até 05 dias úteis, após a recepção do recurso financeiro pelo município e apresentação correta da nota fiscal/fatura do equipamento fornecido e documentos pertinentes.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do equipamento contra defeitos mecânicos, pelo período mínimo de 12 doze meses, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço global.

A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.

Cometer infração administrativa, nos termos da lei. O licitante que, com dolo ou culpa grave: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar informações, esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021. devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis da data da abertura do certame.

O valor total estimado para o fornecimento do objeto é de R$ ****,00.