Licitações de Mineracao

O fornecimento dos produtos será por demanda, conforme a necessidade do contratante, através de solicitação formal encaminhada pelo gestor de contratos. Os itens deverão ser entregues, sem custo adicional de frete ou qualquer outro encargo, em até 03 (três) horas do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da ordem de fornecimento, devendo ser entregue conforme endereço na ordem de compra, em dias úteis, nas quantidades solicitadas e no horário entre 08h00 às 12h e das 14h às 18h.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso I da Lei nº 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor valor por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento, apresentar declaração falsa, fraudar a dispensa, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria prévia do local para fornecimento dos produtos.

O prazo de entrega dos materiais solicitados será de no máximo 05 cinco dias úteis, a contar do recebimento da solicitação pela contratada.

O município de Pojuca efetuará o pagamento do preço proposto pela empresa contratada, em moeda corrente, mediante ordem e/ou depósito bancário, ou mediante autorização de débito em conta corrente, em até 20 vinte dias úteis, desde que não haja fato impeditivo provocado pela empresa contratada.

O julgamento da habilitação será realizado de acordo com o item 16. 1 do edital, onde o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação.

A habilitação jurídica será comprovada através do registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidados. A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada por meio de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e Justiça do Trabalho.

O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução, deixar de entregar documentação, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do certame.

O edital prevê que a forma de julgamento será por menor preço.