O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de serviços não continuados, especificamente para a renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCC) da Delegacia de São Sebastião do Caí. O escopo inclui elaboração de projeto, memoriais, fornecimento de materiais e mão de obra para instalação de equipamentos de PPCI, visando adequar a edificação às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. O prazo de execução dos serviços é de 60 dias úteis a contar da ordem de início, e o prazo de duração do contrato será de 12 meses. É exigida garantia mínima de 12 meses sobre a execução das medidas físicas e suporte técnico durante a vigência do alvará. A proposta terá validade de 60 dias. Não será permitida subcontratação. O critério de julgamento será o menor preço. A habilitação exigirá comprovação de aptidão técnica, registro no CREA/CAU, e qualificação econômico-financeira, com índices de liquidez e solvência. O pagamento será efetuado ao término da prestação dos serviços, mediante nota fiscal e ateste do fiscal do contrato. O foro eleito para dirimir dúvidas é o da comarca de Porto Alegre.
O prazo de execução dos serviços é de 60 dias úteis, a contar da emissão da ordem de início dos serviços (OIS).
O pagamento deverá ser efetuado ao término da prestação dos serviços, considerando a natureza não continuada do contrato. A contratada deverá apresentar nota fiscal ou fatura, acompanhada do ateste do fiscal do contrato, que verificou a conclusão satisfatória dos serviços conforme o cronograma aprovado.
É exigida garantia mínima de 12 meses sobre a execução das medidas físicas.
O critério de julgamento será o menor preço.
A habilitação exigirá comprovação de aptidão técnica, registro no CREA/CAU, e qualificação econômico-financeira, com índices de liquidez e solvência.
As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a lei federal nº 14. 133/2021.
Não há necessidade de envio de amostra.
A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do termo, apresentar propostas omissas ou irregulares, ou apresentar declaração ou documentação falsa.
