O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de serviços de vigilância patrimonial armada e ostensiva para a Câmara Municipal de Caxias do Sul. O valor anual estimado é de R$ ****,63, com data de abertura da sessão pública em 31 de março de 2026. A licitação será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço e modo de disputa aberto. A participação é restrita a interessados previamente credenciados no SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal. O edital detalha as condições de participação, apresentação de propostas, habilitação, julgamento, recursos e impugnações. A vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A vistoria prévia do local de execução dos serviços é opcional, mas recomendada. Não há exigência de garantia de execução contratual.
O início da execução do objeto se dará em até 10 dias consecutivos a contar da data de recebimento da ordem de início do serviço, que será emitida após a data de publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas PNCP.
O pagamento será efetuado mensalmente, acompanhado da respectiva nota fiscal e de acordo com o preço firmado em contrato, até o 15º dia consecutivo, após o ateste realizado pelo responsável designado pelo contratante.
Não haverá a exigência da garantia de execução contratual.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço.
A habilitação das licitantes mais bem classificadas será verificada por meio do SICAF, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, nos documentos por ele abrangidos.
As penalidades incluem multas de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias, e multas de 0,5% a 30% sobre o valor total da proposta ou da contratação para outras infrações.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,63.