Licitações de Departamento Fiscal

O prazo e a forma da entrega do objeto e suas condições de pagamento se dará em conformidade com o estabelecido no termo de referência deste edital.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, após atesto do fiscal do contrato, no prazo máximo de 15 quinze dias, nos termos do art. 141 da lei n ****.

A licitação será realizada pelo menor preço por item.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa agente de contrataçãoa durante o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O fornecimento da prestação de serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de serviço, no prazo de 24 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica ou fatura, devidamente atestada pela secretaria de finanças, desde que haja a total e efetiva execução dos serviços ou fornecimento dos produtos constantes na ordem de serviço ou autorização de compra, bem como a emissão do termo de recebimento definitivo no caso do inciso i, do artigo 75, da lei n **** nota fiscal deverá conter a modalidade e número da licitação, número do empenho e dados bancários.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O contratante poderá aplicar à contratada as seguintes penalidades: a advertência b suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de turvâniago, pelo prazo que for fixado, considerando a natureza e a gravidade da infração c declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, em caso de reincidência ou gravidade da conduta.

O edital prevê que a entrega deve ser efetuada em até 10 dias após o envio da autorização de compras, e não serão aceitos pedidos de prorrogação de entrega.

O edital prevê que O pagamento será efetuado mediante o termo de recebimento definitivo de ordem de serviços, acompanhado da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, em até 30 dias após o recebimento definitivo da mercadoria.

O edital informa que o critério de julgamento será de menor preço.

O edital informa que as documentações serão exigidas apenas do licitante vencedor, conforme inciso ii do art. 63 da lei ****.

O edital informa que Na ocorrência das infrações administrativas previstas no capítulo i do título iv da lei federal ****, observar-se-á o disposto no decreto municipal ****.

O edital informa que a contratação envolverá valores inferiores a R$ ****,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor valor global.

O edital prevê que para a habilitação do fornecedor que apresentar a proposta mais vantajosa, o mesmo deverá apresentar, juntamente com a proposta, os documentos constantes no anexo i.

O edital informa que o valor estimado da compra, está disponível no pncp: https:www. gov. brpncpptbr.

O prazo para entrega dos veículos é de até 90 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado mediante justificativa formal.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, e mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Haverá garantia de execução contratual de até 5% do valor do contrato, podendo ser elevada a 10%, preferencialmente na modalidade seguro-garantia.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica.

As licitantes estarão sujeitas a sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital podem ser apresentados em até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.