Contratação de empresa para prestação de serviços de CONSULTORIA EM E- SOCIAL através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( SPED), em conformidade com o Decreto Federal n 8. 373/14.
Certame restrito à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados. Data de abertura da sessão pública: 03/07/2025, horário: 08:00. Período para envio de lances: das 08:00 às 14:00. Documentos complementares exigidos: termo de referência (anexo I), modelo de declaração de não emprego de menor (anexo II), modelo de declaração que a proposta compreende a integralidade dos custos (anexo III), minuta do contrato (anexo IV), modelos de declarações - cumprimento de requisitos normativos (anexo V), estudo técnico preliminar (anexo VI). Prazo de execução: 12 meses. Requisitos de habilitação exigidos para pessoas jurídicas. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Não será permitida a participação de pessoas físicas e sociedades cooperativas. O sistema de dispensa eletrônica será utilizado para o envio de propostas e lances. Critério de julgamento: menor preço por item. Negociação de condições mais vantajosas com o fornecedor vencedor, se necessário. Documentos de habilitação exigidos: prova de inscrição no CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, prova de regularidade com a fazenda municipal, comprovação de regularidade relativa ao FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, declarações de não emprego de menor, declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos, certidão negativa de feitos sobre falência, consulta consolidada de pessoa jurídica, declaração de ciência dos termos do aviso de dispensa, declaração de inexistir fato impeditivo, declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão, declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado, declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade, declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e da proposta, declaração de observância do limite de contratação com a administração pública. Prazo para envio dos documentos de habilitação: 2 horas, prorrogável. A proposta final do fornecedor vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 horas. O contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas na lei 14. 133/21. O pagamento será realizado em 30 dias, contados do período de adimplemento. Sanções administrativas previstas para o fornecedor ou contratado. Cumprimento da LGPD.