Licitações para Sped Fiscal

Edital de licitação para contratação de serviços/produtos, com data de abertura em 30 de junho de 2025. Exige documentos complementares (com prazos), critérios de participação (incluindo ME/EPP), etapas do processo, negociação de preço, critérios de julgamento (menor preço global), especificações técnicas, prazos para entrega, sanções por descumprimento, e informações sobre pagamento e recursos orçamentários. O edital também especifica a necessidade de programa de integridade de compliance para empresas vencedoras, e igualdade salarial entre homens e mulheres.

Lote 3: Lote 1 - SISTEMA DE CONTRACHEQUE ONLINE: O SISTEMA DE EMISSÃO DE CONTRACHEQUES ONLINE, TEM COMO OBJETIVO, DISPONIBILIZAR OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS SERVIDORES USANDO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ( INTERNET) E CONVERGINDO EM UMA ÚNICA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EFICIÊNCIA, COMODIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA. ALÉM DE GERENCIAR O SISTEMA E- SOCIAL ( SPED), PLATAFORMA ON LINE DO GOVERNO FEDERAL QUE TRATA DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DE INFORMAÇÕES TRABALHISTAS COM AGILIDADE E FACILIDADE DE ENVIO DE EVENTOS.

Licitação para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para fornecimento de licenças de uso de softwares. Lotes únicos. Critério de julgamento: menor preço por lote. Legislação: Lei 14. 133/2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal 421/2023, Instrução Normativa 73 SEGES/ME/2022. Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Data de abertura da sessão pública: 14/07/2025, às 10:00 horas. Prazo para início da fase de lances: 14/07/2025, às 10:05 horas. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico (www. ***. *. *). Acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório é de responsabilidade do licitante. Requisitos de participação, incluindo comprovação de capacidade técnico-operacional, documentação de habilitação (CNPJ, regularidade fiscal, etc. ). Prazo de execução do contrato: 12 meses, a partir da assinatura. Recursos orçamentários detalhados no edital. Detalhes sobre a apresentação da proposta, lances, critérios de desempate, recursos, homologação e contrato. Obrigações do contratante e contratado. Informações sobre LGPD. Data de publicação do edital: 27 de junho de 2025. Local para obtenção do edital: www. ***. *. *, www. ***. *. *, www. ***. *. *, www. ***. *. *

Certame restrito à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados. Data de abertura da sessão pública: 03/07/2025, horário: 08:00. Período para envio de lances: das 08:00 às 14:00. Documentos complementares exigidos: termo de referência (anexo I), modelo de declaração de não emprego de menor (anexo II), modelo de declaração que a proposta compreende a integralidade dos custos (anexo III), minuta do contrato (anexo IV), modelos de declarações - cumprimento de requisitos normativos (anexo V), estudo técnico preliminar (anexo VI). Prazo de execução: 12 meses. Requisitos de habilitação exigidos para pessoas jurídicas. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Não será permitida a participação de pessoas físicas e sociedades cooperativas. O sistema de dispensa eletrônica será utilizado para o envio de propostas e lances. Critério de julgamento: menor preço por item. Negociação de condições mais vantajosas com o fornecedor vencedor, se necessário. Documentos de habilitação exigidos: prova de inscrição no CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, prova de regularidade com a fazenda municipal, comprovação de regularidade relativa ao FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, declarações de não emprego de menor, declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos, certidão negativa de feitos sobre falência, consulta consolidada de pessoa jurídica, declaração de ciência dos termos do aviso de dispensa, declaração de inexistir fato impeditivo, declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão, declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado, declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade, declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e da proposta, declaração de observância do limite de contratação com a administração pública. Prazo para envio dos documentos de habilitação: 2 horas, prorrogável. A proposta final do fornecedor vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 horas. O contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas na lei 14. 133/21. O pagamento será realizado em 30 dias, contados do período de adimplemento. Sanções administrativas previstas para o fornecedor ou contratado. Cumprimento da LGPD.

Certame restrito à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados. Data de abertura da sessão pública: 26/06/2025, horário: 08:00 - horário de Brasília. Período para envio de lances públicos: das 08:00 às 14:00 - horário de Brasília. Documentos complementares exigidos: termo de referência (anexo I), modelo de declaração de não emprego de menor (anexo II), modelo de declaração que a proposta compreende a integralidade dos custos (anexo III), minuta do contrato (anexo IV), modelos de declarações - cumprimento de requisitos normativos (anexo V), estudo técnico preliminar (anexo VI). Prazo de execução: 12 meses. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Não será permitida a participação de pessoas físicas e sociedades cooperativas. O sistema de dispensa eletrônica é o compras. gov. br. Critério de julgamento: menor preço por item. Propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa. A proposta final do vencedor deverá ser encaminhada em 2 horas, a contar da solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.

O edital descreve as exigências para habilitação e participação em uma licitação eletrônica (DLE), incluindo documentos contábeis, certidões, atestados de capacidade técnica, e declarações. Detalhes sobre a negociação, critérios de julgamento (menor preço), prazos, e sanções por descumprimento são especificados. O edital também define as obrigações da contratante e da contratada, bem como os recursos orçamentários e a forma de pagamento. O edital especifica a necessidade de assinatura eletrônica e a verificação de documentos online. O edital também menciona a possibilidade de prorrogação de prazos e a necessidade de manter a validade dos documentos até a adjudicação. O edital especifica o foro competente para eventuais questões judiciais.