O edital trata da contratação de empresa especializada e autorizada pelo fabricante para análise e diagnóstico in loco de equipamento radiológico tipo raio x, modelo Apollo D, para a Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia-MT. A contratação se dá por inexigibilidade de licitação, fundamentada na exclusividade técnica da empresa Medlab Assistência Técnica e Comércio de Peças para Equipamentos Hospitalares Ltda. , declarada pelo fabricante até junho de 2026. O valor estimado é de R$ ****,00, com pagamento em até 30 dias após a entrega dos serviços. O prazo para execução do serviço é de no máximo 5 dias após a expedição da ordem de serviço. Não há exigência de garantia contratual. As sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de inadimplemento.
O serviço contratado deverá ser executado em, no máximo, 05 cinco dias após a expedição da ordem de serviço, nota de autorização da despesa, ou outro equivalente.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a data da entrega dos serviços, mediante a devida documentação fiscal e contábil.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
A habilitação do processo de inexigibilidade inclui cópia do cartão CNPJ, cópia do RG e CPF de todos os proprietários, contrato social, certidão negativa da Receita Federal, certidão estadual, certidão municipal, certidão negativa do FGTS, certidão negativa trabalhista e documentação que comprova a exclusividade da empresa para executar os serviços.
O inadimplemento dos prazos e condições deste edital sujeitará a licitante às sanções administrativas, previstas na lei n 14. 133/21.
O serviço deverá ser executado obrigatoriamente in loco não superando o prazo máximo de 05 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço os, para a mobilização da equipe técnica e conclusão definitiva da análise, nas dependências da unidade de saúde onde o equipamento de raio x encontrase instalado, sendo vedada a retirada do aparelho para análise externa.
O valor global ajustado com a supramencionada pessoa jurídica é de R$ ****,00 (nove mil cento e noventa reais).