Licitações de Concessao Uso Bem Publico

Após o encerramento do processo licitatório e assinatura do termo de permissão onerosa de uso, será concedido o prazo máximo de 60 sessenta dias a partir da assinatura, para instalação e início das atividades, período em que ficará isento do pagamento do preço público.

O pagamento do valor referente à permissão de uso onerosa deverá ser efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da utilização do espaço, em conformidade com as condições estabelecidas no termo de referência. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito ou transferência bancária, diretamente na conta do fundo municipal do esporte.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o maior preço por item unitário.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal Bolsa Brasileira de Mercadoria BBMnet, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultativa a visita técnica dos licitantes nos setores da FUNEL, devendo, caso ocorra, ser realizada por representante nomeado por instrumento de procuração. As visitas poderão ocorrer até o dia útil anterior à data marcada para a realização da licitação, devendo ser agendada previamente pelo licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento ou impugnar o ato convocatório deste pregão até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, devendo protocolizar o pedido exclusivamente pelo site www. ***. *. *

A falsidade da declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. O descumprimento da exigência de não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, também pode levar a sanções.

O valor mensal estimado é de R$ ****,48.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento é de melhor técnica.

A habilitação será realizada por meio de consulta ao cadastro de registro cadastral CRC, emitido junto ao cadastro geral de fornecedores. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações do edital poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio do email ***@***. *. *, em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.