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Concessao Uso Bem Publico
1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 0019/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N 0094/2026 O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n 95. 996. 104/0001- 04, representado neste ato pelo Prefeito Municipal ALCIONE ROBERTO BUYNO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na - AVISO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 19/2026
Concessão de uso de bem público a título oneroso do terminal rodoviário municipal Concessão de uso do espaço físico operacional destinado a guichê de atendimento e dependência do terminal rodoviário municipal Ercy da Silva Passos, abrangendo comercialização de bilhetes de passagem rodoviária intermunicipal e interestadual, agenciamento de viagens, prestação de informações e atendimento ao público, bem como gestão operacional, conservação e limpeza diária.
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A licitação é uma concessão de uso do terminal rodoviário municipal Ercy da Silva Passos, com critério de julgamento por maior lance de outorga mensal. A concessionária deve assumir integralmente os custos operacionais, manutenção, limpeza e fornecer serviços de atendimento e venda de passagens. O piso mínimo de lances é R$ 50,00 mensais. A proposta deve ser apresentada no sistema eletrônico até 05/10/2026. A vigência do contrato é de 5 anos, prorrogável por iguais períodos, mediante comprovação de vantajosidade e interesse público.
A outorga financeira mensal deve ser efetuada impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante guia de arrecadação municipal.
O critério de julgamento é o de maior lance de outorga onerosa mensal.
A licitante deve apresentar documentação de habilitação digitalmente no sistema após o julgamento das propostas.
As sanções incluem advertência, multa por atraso, multa por inadimplemento e multa por rescisão contratual.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n 14. 133/2021.
A estimativa de arrecadação mínima global para 60 meses é de R$ ****,00.