Licitações de Concessao Uso Bem Publico

O pagamento mensal da concessão onerosa, em parcelas no valor mínimo de R$ 300,00, até o 5º dia útil do mês, conforme pagamento mensal da quantia em favor do município, até o 5o dia útil do mês.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta, conforme licitação é do tipo maior lance ou oferta.

É necessário comprovar vínculo com aeronave, como proprietário ou explorador, mediante certificado de matrícula, conforme deverá ser comprovado o vínculo do interessado com aeronave, na condição de proprietário ou explorador.

Multa de 5% sobre o valor adjudicado para recusa em assinar contrato, e multa de 1% ao dia por atraso na execução, conforme multa no valor de 5 cinco por cento sobre o valor adjudicado e multa no valor de 1 um por cento sobre o valor total do contrato, por dia de atraso.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas que identifiquem o licitante, com preço inferior ao valor mínimo admitido ou que apresentem vantagens não autorizadas serão desclassificadas, conforme serão desclassificadas as propostas que: identifique o licitante; com preço inferior ao valor mínimo admitido.

O licitante vencedor terá o prazo de até 15 dias úteis para realizar a instalação e iniciar as atividades comerciais, conforme o edital: após a entrega da posse, o licitante vencedor terá o prazo de até 15 quinze dias úteis para realizar a instalação de todo o mobiliário. . . .

O pagamento é mensal, até o 10º dia útil do mês subsequente, via DAM ou boleto. O edital afirma: o pagamento do valor da outorga. . . será realizado pelo concessionário de forma mensal, até o 10o dia útil do mês subsequente ao vencido.

O critério de julgamento é o de maior oferta por item, conforme o edital: critério de julgamento: maior oferta por item, correspondente ao valor mensal da outorga.

Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e declarações obrigatórias. O edital menciona: os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial.

As sanções incluem advertência, multa de 2% a 20% do valor anual da outorga, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. O edital cita: multa compensatória de 2 dois por cento a 10 dez por cento do valor anual da outorga.

O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. O edital afirma: o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

Propostas com valores abaixo do mínimo, documentação irregular ou ausência de declarações podem ser desclassificadas. O edital diz: serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades.

O espaço será disponibilizado após a regularização documental da ocupação anterior e sua efetiva restituição ao município, com entrega mediante vistoria e termo circunstanciado. Conforme edital: o espaço será disponibilizado apenas após a regularização documental da ocupação anterior e da sua efetiva restituição ao município.

Pagamento em até 60 prestações mensais ou em parcela única antecipada com desconto de 5%. Conforme edital: poderá optar por pagar a contraprestação global em até sessenta prestações mensais ou liquidá-la em parcela única antecipada com desconto de cinco por cento.

Maior oferta de contraprestação ao município. Conforme edital: critério de julgamento: maior oferta de contraprestação ao município.

Exige-se documentação fiscal, trabalhista e, para pessoas jurídicas, certidão negativa de falência. Conforme edital: será exigida exclusivamente das licitantes constituídas como pessoas jurídicas a apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência.

Inadimplência de 3 prestações pode levar à extinção unilateral da outorga. Conforme edital: a existência de 03 (três) prestações vencidas e não quitadas. . . autoriza a instauração do procedimento de extinção unilateral da outorga.

Visita técnica facultativa, mediante agendamento. Conforme edital: a visita técnica poderá ser facultada, mediante agendamento e igualdade de acesso.

Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. Conforme edital: qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até três dias úteis antes da abertura da sessão.

Ofertas abaixo do valor mínimo mensal de R$ 600,00 serão desclassificadas. Conforme edital: ofertas inferiores ao mínimo definido serão desclassificadas.

Valor mínimo global de R$ ****,00 para 60 meses. Conforme edital: contraprestação mínima: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, correspondente a R$ ****,00 (trinta e seis mil reais) no período de 60 (sessenta) meses.

O critério de julgamento é maior desconto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, conforme o edital: a habilitação será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o edital: a administração poderá. . . aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame, conforme o edital: devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Riscos incluem não manter a proposta, não entregar documentação, apresentar documentação falsa e fraudar a licitação, conforme o edital: deixar de entregar a documentação exigida para o certame e apresentar declaração ou documentação falsa.

O pagamento do valor mensal da concessão deverá ser efetuado pela concessionária até o 10º dia do mês subsequente ao início das atividades, mediante guia de arrecadação municipal ou documento equivalente. Trecho: até o 10o décimo dia do mês subsequente ao início das atividades.

O critério de julgamento é o maior lance. Trecho: do tipo maior lance.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Trecho: multa de no mínimo 0,5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado.

Os pedidos de impugnação podem ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. Trecho: até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Propostas com valor inferior a R$ 500,00 mensais serão desclassificadas, assim como as que apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento. Trecho: serão desclassificadas as propostas que contemplem valor inferior a r500, 00 quinhentos reais mensais.