Licitações de Concessao Uso Bem Publico

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. Em caso de opção pelo seguro garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato. O edital e o contrato oferecem maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

O critério de julgamento será o de melhor técnica, apurado de acordo com as propostas enviadas pelas entidades, bem como pela avaliação da qualificação técnica, conforme os critérios definidos a seguir e constantes no referido edital. As propostas de técnica das proponentes e a avaliação da qualificação técnica destas serão avaliadas e pontuadas em um total de 100 cem pontos.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, além da habilitação técnica. A comprovação de experiência anterior em gestão de unidade de saúde e administração de leitos em UTI neonatal, UCI e gestação de alto risco por no mínimo 2 anos é necessária.

A instituição deverá realizar visita técnica nas instalações do hospital materno infantil de Alagoinhas HMIa, previamente agendada através do telefone 75 ****, horário 08h às 12h e por email ***@***. *. *, a qual será confirmada por email, devendo ser solicitada até 7 sete dias antes do certame licitatório, e realizada até 5 cinco dias antes do certame licitatório.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente termo de referência e do respectivo instrumento convocatório, que não apresentem toda a documentação exigida pelo instrumento convocatório, propostas consideradas inexequíveis ou com valores acima do preço médio de mercado, e que não atingirem a pontuação mínima de 50 pontos.

O valor global máximo aceitável é de R$ ****,69 mensais, totalizando um custo médio de R$ ****,61 anuais para um período de 12 doze meses.

A concessionária deverá iniciar as atividades conforme cronograma estabelecido pela administração municipal.

Para habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial. Para regularidade fiscal e trabalhista, será exigida prova de inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes, regularidade com a União, FGTS e inexistência de débitos trabalhistas.

O valor mínimo global estimado para o período de 12 meses será de R$ ****,00 (doze mil reais).

O critério de julgamento é menor preço global.

O início das atividades operacionais deve ocorrer em até 180 dias após a assinatura do contrato.

O julgamento será por pontuação, com base em critérios como geração de empregos, investimentos, tempo para início das atividades, capacitação e experiência, faturamento e tipo de implantação/expansão.

O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato em até 7 dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não comprovação do número mínimo de empregos (05) ou a não apresentação da comprovação dos empregados declarados pode levar à desclassificação/inabilitação.