Licitações de Concessao Uso Bem Publico

O prazo da concessão é de 60 sessenta meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal 14. 133/2021.

O pagamento, que consistirá no valor da proposta vencedora, deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser emitido pelo setor de tributação do município, mensalmente até o dia 10 de cada mês.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a concessão.

O critério de julgamento é o de maior lance/maior oferta.

Para habilitação, pessoas jurídicas devem apresentar contrato social, comprovante de CNPJ, certidões negativas (INSS, FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal), certidão de falência ou concordata, e certidões CEIS e CENEP. Pessoas físicas devem apresentar RG/CPF, comprovante de residência e certidões civis e criminais.

As penalidades incluem advertência, multa de 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por 3 a 6 anos.

Aos interessados é autorizada a visita ao local, sempre acompanhado por servidor do município e com prévio agendamento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma presencial ou via e-mail.

Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, com preço abaixo do mínimo estipulado pelo município (mesmo após negociação), ou que apresentem desconformidade com outras exigências do edital (insanável) serão desclassificadas.

O valor da avaliação prévia dos bens é de R$ ****,00. O valor inicial mínimo da contraprestação mensal a ser paga ao município é de R$ 809,00.

O prazo de execução do objeto licitado será de 12 doze meses, contado a partir da data de assinatura do termo de colaboração, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da lei federal no 14. 133/2021.

A presente parceria não implica transferência de recursos financeiros do município de Sete Lagoas para a OSC, que deverá garantir a sustentabilidade de suas operações por meio de receitas próprias geradas na exploração do objeto, conforme detalhado no plano de trabalho.

O critério de julgamento é a melhor técnica.

Para fins de habilitação, o licitante interessado deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, a administração pública poderá aplicar à OSC as seguintes sanções: advertência, suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a administração pública municipal, por prazo não superior a 2 anos, e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, pelo e-mail editais. licitacoes@setelagoas. mg. gov. br.

Será desclassificada a OSC que: apresentar documentos com vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de concessão de 12 meses, a contar da emissão do contrato, podendo ser prorrogado.

O concessionário deverá efetuar o pagamento mensal da outorga até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante guia própria emitida pelo município.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação, com documentos específicos a serem apresentados.

Aos proponentes que não celebrarem o contrato, deixarem de entregar documentação, falharem na execução do contrato, entre outras infrações, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O certame não dispõe de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas que identifiquem o licitante, que apresentem valor inferior ao mínimo estipulado ou manifestamente inexequível, ou que não atendam aos requisitos do edital e seus anexos podem ser desclassificadas.