Licitações de Credenciamento Arquitetura

A participação neste credenciamento implica plena aceitação das condições estabelecidas neste edital, no termo de referência, na minuta contratual e nos demais documentos integrantes do processo, não podendo a credenciada alegar desconhecimento de quaisquer disposições posteriormente. A participação neste credenciamento implica plena aceitação das condições estabelecidas neste edital, no termo de referência, na minuta contratual e nos demais documentos integrantes do processo, não podendo a credenciada alegar desconhecimento de quaisquer disposições posteriormente.

O descumprimento das obrigações previstas neste edital, no termo de referência, na minuta contratual, na ordem de serviço ou nos demais instrumentos decorrentes deste credenciamento sujeitará a empresa credenciada às sanções administrativas previstas na lei federal no 14. 133/2021, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O descumprimento das obrigações previstas neste edital, no termo de referência, na minuta contratual, na ordem de serviço ou nos demais instrumentos decorrentes deste credenciamento sujeitará a empresa credenciada às sanções administrativas previstas na lei federal no 14. 133/2021, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Considerando a natureza contínua do credenciamento, os pedidos de esclarecimentos e as impugnações poderão ser apresentados a qualquer tempo, enquanto vigente este edital. Considerando a natureza contínua do credenciamento, os pedidos de esclarecimentos e as impugnações poderão ser apresentados a qualquer tempo, enquanto vigente este edital.

A constatação de falsidade de declaração, omissão de informação relevante ou enquadramento superveniente em qualquer hipótese de impedimento poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento, o descredenciamento da empresa e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A constatação de falsidade de declaração, omissão de informação relevante ou enquadramento superveniente em qualquer hipótese de impedimento poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento, o descredenciamento da empresa e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da data de homologação do trabalho entregue.

Em razão do baixo risco de inadimplência e complexidade do objeto, não haverá exigência de garantia.

A habilitação será verificada através de documentos exigidos no edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O interessado que cometer infração administrativa ficará sujeito a multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

As pessoas jurídicas interessadas devem apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme listado no edital. as pessoas jur�dicas que se interessarem em par cipar do presente credenciamento dever�o apresentar ao caumg osdocumentos listados nos itens seguintes: habilita��o jur�dica:

O credenciamento poderá ser rescindido unilateralmente pelo CAU/MG em caso de descumprimento dos termos, ou por falência, insolvência, ou alteração da razão social que prejudique o oferecimento das vantagens. o credenciamento tamb�m ser� rescindido, por exclusivo crit�rio do caumg, caso se verifiquequalquer das hip�teses relacionadas abaixo: fal�ncia ou insolv�ncia do credenciado n�o cumprimento ou cumprimento irregular das obriga�es da credenciada

Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar da habilitação deverão apresentar recurso administrativo no prazo de 05 dias úteis. os par cipantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar da habilita��o dever�o apresentar recurso administra vo, no prazo de 05 cinco dias �teis, contados da publica��o do resultado, sob pena de preclus�o.

A pretensa credenciada que incidir em vedações do artigo 14 da Lei 14. 133/2021, tiver vínculo empregatício ou societário com conselheiros do CAU/MG, ou possuir sanção que impeça a participação, poderá ser desqualificada. �o poder�o participar deste chamamento p�blico: a a pretensa credenciada que incidir em alguma das veda�es do artigo 14 da lei no ****

Cada intervenção deverá ser concluída no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por demanda efetivamente executada e concluída, observado o valor global fixado para cada intervenção. A liberação ficará condicionada ao atesto da fiscalização quanto à conformidade técnica dos serviços e ao cumprimento integral da ordem de serviço. O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada.

Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas em arquitetura e execução de obras, que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste termo de referência e no respectivo edital.

As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da lei no. 14. 133/2021 poderão ser aplicadas à contratada, incluindo advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

A contratada deverá realizar visita técnica in loco para levantamento das condições físicas do imóvel e diagnóstico de acessibilidade.

Não poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, suspensas ou impedidas de contratar, que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial sem plano homologado ou dissolução, cujo responsável técnico esteja com registro suspenso ou irregular perante o cau, ou que mantenham vínculo que caracterize conflito de interesses com a administração.