Credenciamento eletrônico para serviços técnicos de engenharia e arquitetura. Inscrições de 02/10/2026 a 30/12/2026. Cadastro no Portal de Compras Públicas. Habilitação exige documentação fiscal, trabalhista, qualificação técnica com registro no CREA/CAU e atestados. Execução sob demanda, com distribuição por sorteio. Remuneração conforme tabela de honorários da CEHOP. Projetos devem ser entregues em meio físico e digital. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura.
O credenciado deverá iniciar a execução dos serviços e apresentar o respectivo projeto no prazo inicial de até 15 quinze dias, contados do recebimento da ordem de serviço, salvo quando houver prazo específico definido pela administração.
A remuneração será realizada por projeto efetivamente executado e aprovado pela administração, considerando o tipo de serviço, o grau de complexidade e os parâmetros definidos na referida tabela.
Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021.
Após o recebimento da ordem de serviço, o credenciado deverá realizar vistoria técnica no local de execução, sempre que necessária à natureza do objeto, com a finalidade de promover o reconhecimento da área.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
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