O edital de chamamento público visa credenciar empresas para construir unidades habitacionais de interesse social no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, faixa urbano I, com recursos do FAR. A documentação deve ser entregue entre 05 e 23 de janeiro de 2026, no setor de licitações da prefeitura. Os interessados devem apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira. O prazo de vigência do chamamento é de 2 anos, podendo ser prorrogado. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser encaminhados por e-mail até o terceiro dia útil anterior à data de entrega da documentação. A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual e responder pela solidez e segurança da obra por 5 anos. A seleção não garante a contratação, que depende da aprovação da Caixa Econômica Federal.
O prazo para entrega da obra deve respeitar o cronograma físico previsto na proposta apresentada pela empresa selecionada, inclusive no que se refere a suas fases e etapas, respeitando rigorosamente aos prazos definidos pelo programa.
A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da caixa econômica federal.
A classificação das empresas será decidida mediante a soma de pontos obtidos pelos interessados, dentro dos quesitos previstos no termo de referência anexo i deste de edital.
São condições para participar deste chamamento: empresas especializadas do ramo da construção civil, legalmente constituídas, que comprovarem possuir em seu contrato social objetivo pertinente ao objeto licitado.
Se a empresa selecionada se recusar a assinar o contrato ou não cumprir as cláusulas constantes no contrato junto à caixa econômica federal, além dos efeitos previstos nos arts. 104, 137 e 139, poderá sofrer sanções e penalidades previstas nos arts. 155 e 156, todos da lei federal n ****.
Pedidos adicionais de esclarecimentos acerca de quaisquer fatores referentes a este edital, ou mesmo impugnação, poderão ser encaminhados à comissão especial de chamamento público até o 3 terceiro dia útil anterior à data prevista para a apresentação da documentação.