Licitações de Credenciamento Arquitetura

Os serviços serão executados a partir da ordem de serviço emitida pela secretaria solicitante, conforme item 6. 1 do edital: os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela credenciada, da ordem de serviço emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento é realizado por etapas, conforme a conclusão de cada fase do projeto, mediante aprovação da secretaria. O edital especifica: a medição dos serviços será realizada por etapas, considerando a evolução do desenvolvimento dos projetos. o pagamento será efetuado conforme a conclusão de cada fase.

O critério de seleção é o credenciamento paralelo e não excludente, conforme item 4. 3: o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente.

A habilitação exige pontuação mínima de 50 pontos, conforme item 7. 12: serão classificadas apenas as propostas que tiverem a pontuação maior ou igual a 50 cinquenta pontos, considerando todos os critérios.

As penalidades incluem impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. O edital prevê, por exemplo, para deixar de entregar a proposta a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com o município de mandaguaçu 6 meses e multa sobre o valor da proposta 5%.

O edital permite impugnações e esclarecimentos a qualquer tempo durante a vigência, mas para a primeira fase, até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, conforme item 1. 13: até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital, ou enviar pedidos de esclarecimentos.

Propostas com pontuação inferior a 50 pontos podem ser reformuladas uma única vez, mas se permanecerem abaixo da nota, serão desqualificadas. O edital também desclassifica propostas com nota 0 nos critérios de experiência em projetos hospitalares e de pavimentação com RAP, conforme itens 7. 13 e 7. 14.

O valor total máximo previsto é de R$ ****,16, conforme item 1. 8: total máximo previsto para esta inexigibilidade/credenciamento: ****,16.

O prazo de execução de cada etapa não deve ultrapassar 12 meses por fase, conforme o edital: não devendo, em regra, ultrapassar 12 doze meses por fase.

O edital não prevê desembolso direto pelo município. A contratação e o pagamento ocorrerão via financiamento pela Caixa Econômica Federal, conforme o trecho: a efetiva contratação da execução das obras dar-se-á mediante contrato específico a ser celebrado entre o credenciado, os beneficiários finais e a caixa econômica federal agente financeiro.

O edital menciona que a credenciada deve prestar assistência técnica pós-entrega, atendendo aos chamados dos beneficiários para correção de vícios construtivos dentro dos prazos de garantia legal.

Para habilitação, é necessário apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo certificado de qualificação no programa brasileiro da qualidade e produtividade do habitat pbqph, nível a.

Os credenciados ficam sujeitos às penalidades da Lei 14. 133/2021, e a inexecução total ou parcial das obrigações enseja descredenciamento, conforme o trecho: a inexecução total ou parcial das obrigações assumidas. . . ensejará a imediata desclassificação ou o descredenciamento da empresa.

A visita técnica é opcional, conforme o edital: É facultada às empresas realizarem visita ao local onde serão executadas as obras. O interessado que não realizar deve apresentar declaração de ciência.

As impugnações ao edital devem ser enviadas até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão de análise de documentos, pela plataforma ammlicita. org. br.

Os interessados podem ser desqualificados se estiverem cumprindo penalidade de impedimento de licitar, declarados inidôneos, sob falência, recuperação judicial ou com contrato rescindido no âmbito do FAR ou MCMV, conforme o edital.

O valor máximo admitido para a unidade habitacional é de R$ ****,00, conforme o trecho: é fixado em r****, 00 cento e quarenta mil reais.

O pagamento será efetuado à razão de dois terços do valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais, conforme trecho: a remuneração dos profissionais credenciados para atuação como assistentes técnicos em processos judiciais será efetuada à razão de dois terços do valor arbitrado pelo juízo.

Exige-se registro ativo no CREA para engenheiros e no CAU para arquitetos, conforme trecho: comprovação de habilitação legal para o exercício das atividades técnicas nas áreas de engenharia ou arquitetura, mediante apresentação de registro ativo no conselho regional de engenharia e agronomia crea.