Licitações de Credenciamento Arquitetura

O pagamento será depositado em conta corrente, DOC ou TED, até o 15º dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após conferência. o pagamento ser� depositado em conta corrente, doc ou ted, at� o 15o d�cimo quinto dia do m�s subsequente � presta��o dos servi�os e entrega dos documentos fiscais, ap�s a confer�ncia efetuada pela secret�ria municipal solicitante

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como menor preço, mas sim a análise de documentos e propostas para credenciamento. A contratação se dará por ordem cronológica de credenciamento. a contrata��o dos credenciados ser� realizada mediante ordem cronol�gica de credenciamento, em raz�oda inviabilidade de competi��o

A habilitação requer comprovação de qualificação técnica compatível, regularidade cadastral perante órgãos competentes (CPF regular), e atendimento integral às condições do edital. Para pessoas jurídicas, inclui registro comercial, ato constitutivo, inscrição, e documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista. Para pessoas físicas, inclui documento de identificação e CPF, e regularidade fiscal. poder�o participar deste credenciamento as pessoas f�sicas interessadas: a que possuam qualifica��o t�cnica compat�vel com o objeto do credenciamento. . . b que estejam regularmente estabelecidas no pa�s, com situa��o cadastral regular perante os�rg�os competentes cpf regular

O descumprimento das disposições do edital pode acarretar descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais, especialmente as previstas nos artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/2021. o n�ocumprimento das disposi�es mencionadas neste edital poder� acarretar odescredenciamento do credenciado, sem preju�zo de outras san�es legais cab�veis

O prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital é até o 3º dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para apresentação de documentos de novos interessados. fica concedido prazo para pedidos deesclarecimento ou impugna��o ao edital, os quais dever�o ser solicitados, motivadamente, aqualquer tempo, at� o 3o terceiro dia �til anterior � data fixada para o fim do prazo para aapresenta��o de documentos de novos interessados.

A falta de quaisquer documentos exigidos ou sua apresentação em desconformidade com o edital implicará na inabilitação da proponente. a falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresenta��o emdesconformidade com o presente edital implicar� na inabilita��o da proponente

Os prazos máximos para execução dos serviços por Núcleo Urbano Informal (NUI) designado variam: 15 dias úteis para o plano de trabalho, 90 dias corridos para a etapa 1, 60 dias corridos para a etapa 2, 30 dias corridos para saneamento de exigências, 30 dias corridos para protocolo da CRF, 60 dias corridos para entrega dos títulos aos beneficiários e 30 dias para o relatório final. Os prazos estabelecidos no item 5. 1 poderão ser suspensos automaticamente, mediante comunicação formal da credenciada, nas seguintes hipóteses: i pendências imputáveis ao município ou a outros órgãos externos ii caso fortuito ou força maior devidamente comprovado iii necessidade de elaboração de estudo técnico ambiental ou de risco não previsto na designação inicial, dependente de ato de órgãos externos ou iv exigências do cartório de registro de imóveis decorrentes de situações imobiliárias não identificadas na pesquisa inicial.

O município de Riacho de Santana não efetuará pagamento às credenciadas. A remuneração se dará diretamente pelos beneficiários dos serviços de REURB, nos termos do art. 13, §1º e 2º, da Lei Federal nº 13. 465/2017. Os valores máximos referenciais foram estabelecidos no edital, com fundamento na tabela de honorários da OAB item 1. 18, na tabela de custas do TJBA2026 e em parâmetros de mercado regional: modalidade valor máximo a ser cobrado do beneficiário REURB de interesse social R 770,00 por unidade imobiliária REURB de interesse específico R ****,00 por unidade imobiliária

O critério principal de seleção é a ordem cronológica de credenciamento, entendida como a ordem de apresentação do envelope com a documentação de habilitação devidamente protocolado. A designação das credenciadas para execução dos serviços em NUIs específicos obedecerá estritamente à ordem cronológica de credenciamento, entendida como a ordem de apresentação do envelope com a documentação de habilitação devidamente protocolado junto à comissão especial de credenciamento.

Para habilitação, as empresas devem apresentar documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica, incluindo comprovação de profissionais habilitados (engenheiro/técnico, advogado, assistente social) e atestados de capacidade operacional. A capacidade econômico-financeira também é exigida, com análise de índices de liquidez e solvência, ou comprovação de capital/patrimônio líquido mínimo. Para fins de habilitação, as interessadas deverão apresentar documentação acondicionada em envelope lacrado, identificado externamente com a razão social da empresa, CNPJ, e ainda indicação: Credenciamento 01/2026 REURB Riacho de Santana/BA.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração. Serão aplicadas à credenciada que incorrer nas infrações acima as seguintes sanções: i advertência ii multa, nos percentuais previstos no contrato iii impedimento de licitar e contratar ou iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração e os critérios do art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Eventuais impugnações serão recebidas até 3 dias úteis antes da primeira sessão designada pela comissão especial de credenciamento para análise de documentos. Eventuais impugnações serão recebidas e processadas na forma do art. 164 da Lei ****, desde que protocoladas até 3 três dias úteis antes da primeira sessão designada pela comissão especial de credenciamento para análise de documentos.

A credenciada pode ser descredenciada caso não apresente documentos iniciais no prazo de 180 dias após a assinatura do contrato, não responda a exigências complementares em 60 dias, ou se a justificativa para impossibilidade operacional for considerada insuficiente. A credenciada que não apresentar os documentos iniciais exigidos para instrução do processo de REURB no prazo de 180 cento e oitenta dias após a assinatura do contrato, ou que não responder às exigências complementares da administração no prazo de 60 sessenta dias, será notificada para, em 15 quinze dias úteis, apresentar justificativa, podendo ser descredenciada em caso de insatisfatoriedade da justificativa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.