Licitações de Extraordinarias

O edital prevê que os serviços deverão ser entregues na forma indicada no termo de referência, com apresentação de relatório mensal de execução. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua, conforme indicado no termo de referência. O recebimento provisório ocorrerá em até 15 dias da comunicação escrita do contratado e o recebimento definitivo em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 dias úteis contados do recebimento definitivo dos objetos/serviços.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica, incluindo comprovação de registro válido pelo Ministério das Comunicações e/ou Anatel e abrangência de sinal de cobertura mínima de 80% do território do município.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital informa que não será exigida vistoria prévia ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,55.

O edital prevê que o prazo para entrega dos materiais será de até 30 dias úteis, contados a partir da notificação da empresa, por meio do recebimento da nota de empenho ou pedido de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, em parcela única, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia técnica para os microchips é a legal (CDC), e para as leitoras, o prazo mínimo é de 12 meses contra defeitos de hardware e vícios de funcionamento.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras previstas em lei.

A administração poderá solicitar a apresentação de amostra para o item 2 do objeto de contratação, visando atestar a compatibilidade de requisitos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50.