Licitações de Coleta Residuo Nao Perigoso

O contrato terá validade de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal regulamentada pelo art. 107 da lei n 14. 133/21.

O pagamento será realizado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante o recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em conta corrente ou TED.

A adjudicatária prestará garantia de 5% do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Será adotado o critério de menor preço global, observadas as condições editadas no sistema do portal de compras públicas.

Para fins de habilitação, a licitante deverá anexar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnico-profissional e operacional, e demais documentos exigidos.

A contratada estará sujeita às penalidades de advertência, multa (20% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), conforme artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/21.

A licitante poderá entrar em contato com a Secretaria de Infraestrutura do município para agendamento da visita técnica, caso julgar necessário. Não haverá vistoria sem prévio agendamento.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor inicial de referência estabelecido é de R$ ****,37.

O início da execução do objeto deverá ocorrer em até 2 dias úteis do envio da solicitação de empenho. A contratada deverá manter a caçamba estacionária no local de prestação dos serviços pelo tempo mínimo de 3 dias úteis, sendo que sua retirada poderá ocorrer em prazo menor, mediante solicitação da contratante. A contratada deverá remover a caçamba estacionária em até 2 dias úteis após solicitação emitida pelo fiscal ou gestor do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF. Outros documentos de habilitação, como licença ambiental e declaração de responsável técnico, também são necessários.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, sendo assegurado ao interessado o direito de realizá-la, acompanhado por um servidor da UFSC.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,70.