Licitações de Coleta Residuo Nao Perigoso

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. O contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14. 133/21 até o limite máximo de 10 anos.

O pagamento será efetuado pelo setor responsável, até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, após a liquidação da nota fiscal. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária na conta indicada na nota fiscal.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. O licitante vencedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, os documentos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O início da execução do objeto está previsto para até 05 (cinco) dias da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida a garantia da contratação no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item e por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, além de balanço patrimonial e índices de liquidez.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h ou das 13h às 17h. O prazo para vistoria inicia-se no dia útil seguinte ao da publicação do edital e estende-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de aterro sanitário, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município em 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal, mediante atesto do servidor competente.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital não detalha as penalidades específicas, mas menciona que a administração aplicará sanções administrativas quando se fizerem necessárias.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

O edital informa que os questionamentos, impugnações e esclarecimentos serão feitos na plataforma, mas não especifica um prazo.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a execução do objeto será realizada conforme solicitação/agenda definida pela Secretaria Municipal de Obras, observada a organização da rede municipal e a priorização conforme critérios assistenciais e demanda. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante empenho, apresentação de nota fiscal/fatura e ateste do fiscal, no prazo máximo de 30 dias. O faturamento será efetuado de acordo com a execução dos serviços, com pagamento em até 10 dias úteis subsequentes ao envio da nota fiscal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo IV do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 12 do Anexo III.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação poderá ser mantido sob sigilo até a fase adequada de sua divulgação, conforme item 1. 3. 1 do Anexo I.