Licitações de Reforma Administrativa

O critério de julgamento é o menor preço, conforme o trecho: com critério de julgamento menor preço.

É necessária a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo atestado de capacidade técnica, que comprove a execução satisfatória de fornecimento e instalação de objeto.

Há multa de mora de 0,5% por dia de atraso, limitada a 30 dias, e multas de 5%, 10% e 15% para inexecução parcial ou total, conforme o trecho: multa de mora, no percentual de 0, 5 cinco décimos por cento por dia em atraso.

A não anexação da documentação de habilitação junto à proposta inicial implica desclassificação, conforme o trecho: não anexar a documentação junto a proposta inicial implicará na descassificação do participante.

O edital não especifica um prazo de entrega claro. A entrega será definida no instrumento contratual: o fornecedor detentor de preços registrados ficará obrigado a fornecer o objeto licitado ao participante do SRP, nos prazos e locais a serem definidos no instrumento contratual.

O edital não especifica a forma de pagamento. As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, indicadas no momento da emissão da nota de empenho.

É exigida garantia da proposta de 1% do valor estimado, como pré-habilitação: a comprovação de recolhimento da garantia da proposta, como requisito de pré-habilitação, no percentual de 1 (um por cento) do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento é o menor preço por lote: para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote.

A habilitação exige documentos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros, como atestados, certidões, balanço patrimonial e índices de liquidez. Os documentos devem ser enviados em até 2 horas após a solicitação do pregoeiro.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O prazo para impugnar o edital é até 3 dias úteis antes da data de abertura das propostas: até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

Propostas podem ser desclassificadas se contiverem elementos que identifiquem o licitante, deixarem de apresentar preço para qualquer item do lote, estiverem em desacordo com o edital, apresentarem preços inexequíveis ou acima do estimado.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme consta no edital: critério de julgamento: menor preço.

Será exigida habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme itens 8. 17 e seguintes do edital.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme item 9. 1: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital. . . devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas com preços globais ou unitários superiores aos fixados pela contratante, que identifiquem o licitante, ou com valores inexequíveis (inferiores a 75% do valor orçado) serão desclassificadas, conforme itens 6. 2. 1, 6. 2. 2 e 7. 9.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,06, conforme consta no edital: valor estimado da contratação: r$ ****, 06.