O edital trata de um contrato de locação de imóvel para abrigar a Agência da Previdência Social em Lins/SP. A contratação é por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso V, da Lei nº 14. 133/2021, quando o imóvel é o único apto a atender as necessidades da administração pública. As adaptações e reformas para instalação da unidade do INSS no imóvel serão executadas e custeadas pelo locador, a partir das especificações técnicas fornecidas pelo INSS. O contrato tem prazo de vigência de 60 meses. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido. O valor mensal do aluguel poderá ser revisto anualmente com base na variação acumulada do IPCA. O edital detalha os deveres e responsabilidades do locador e da locatária, as benfeitorias, o valor do aluguel, o pagamento, a vigência, a prorrogação, o reajuste, as infrações e sanções administrativas, a extinção contratual e os casos omissos. A fiscalização do contrato será exercida por um representante da locatária. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos art. 124 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021. As sanções administrativas incluem multas moratórias e compensatórias. O contrato será extinto ao vencimento do prazo estipulado ou antes, por motivos previstos em lei ou amigavelmente. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de São Paulo (Justiça Federal) para dirimir litígios.
O edital prevê que o pagamento do aluguel somente será devido após conclusão das adaptações no imóvel pelo locador e recebimento do imóvel pela locatária, formalizado por meio de termo de vistoria datado e assinado pelas partes, de modo a estabelecer o marco inicial das obrigações financeiras da locação.
O edital estabelece que o pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido. e que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O edital menciona que o locador obrigase a: [. . . ] **** o prêmio de seguro complementar contra fogo e **** o auto de vistoria do corpo de bombeiros avcb ou certificado de licenciamento do corpo de bombeiros clcb para o imóvel, devendo ainda obter as renovações e prorrogações do documento.
O edital indica que a administração deverá realizar consulta ao sicaf para: a verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação b identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o poder público, bem como ocorrências impeditivas indiretas instrução normativa segesmpdg no 3, de 2018.
O edital prevê as seguintes sanções: a multa moratória de 0,**** [. . . ] por cento sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso no pagamento pela locatária do aluguel, até o limite de 30 trinta dias b multa compensatória de 2 dois por cento sobre o valor do contrato caso o atraso no aluguel supere o limite da alínea a c multa compensatória 2 a 10 do valor do contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência, salvo no caso de atraso no pagamento de aluguel, objeto das multas das alíneas a e b.
O edital menciona que a locatária obrigase a: [. . . ] 4. 1. 3. realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do termo de vistoria os eventuais defeitos existentes e **** a vistoria do imóvel pelo locador ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da lei nº ****, de ****.
O edital informa que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.
