Licitações de Reforma Administrativa

O serviço contratado deve ser disponibilizado no prazo máximo de até 30 dias corridos, a contar do recebimento da abertura da ordem de serviço emitida pela contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo contratado e autorizado pela contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o protocolo da nota fiscal, atestada pela secretaria solicitante, acompanhada das cnds do inss, fgts e cndt débitos trabalhistas, dentro dos seus prazos de validade.

A rede credenciada deverá fornecer, no mínimo, a mesma garantia oferecida pelo fabricante das peças utilizadas.

O critério de julgamento será a menor taxa de administração, expressa em percentual , incidente sobre o valor efetivamente utilizado.

A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 16 termo de credenciamento instrumento particular de mandato, declarando cumprir as exigências do edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação direta ou indireta no pregão, conforme modelo do anexo vi.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para este pregão é de r ****, 60 dez milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta ae oito reais e sessenta centavos.

O edital prevê que o prazo total estimado para execução é de 12 doze meses, com etapas mensais de execução: execução física e desembolso financeiro, contados a partir da ordem de serviço os.

O edital prevê que os pagamentos serão realizados em até 30 trinta dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscalfatura na forma da legislação em vigor, devidamente atestada pelo órgão solicitante, correspondente aos serviços efetivamente fornecidos e medidos parcialmente conforme ordens de serviços emitidas e respectivos boletins de medição.

O edital prevê que será exigida, como condição para participação nesta licitação, a apresentação de garantia de proposta, com prazo de validade de no mínimo 60 sessenta dias, contados da abertura da licitação, e valor de 1, 00 hum por cento do valor estimado.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital e seus anexos.

O edital informa que sendo aceitável a proposta de menor preço, será analisada em seguida a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.

O edital prevê que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste edital as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O edital informa que caso a licitante deseje, poderá realizar visita técnica ao local de execução dos serviços.

O edital informa que caso o termo de referência exija apresentação de amostra, tal exigência também constará no anexo ii deste edital, campo . o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta, conforme inciso ii do art. 41 da lei federal n ****.

O edital informa que até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do certame.

O edital informa que o valor total estimado para a execução dos serviços é de r ****, 39 cinco milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos.

O edital prevê que o pagamento será feito diretamente pela licitante vencedora ao BNDES.

O edital prevê que a garantia de proposta deverá ser apresentada em nome do poder concedente no montante correspondente a 1 um por cento do valor estimado do contrato.

O edital prevê que a licitação será julgada pelo critério de menor valor da contraprestação mensal máxima.

O edital estabelece que a licitante somente será habilitada se satisfizer, integralmente, os requisitos relativos aos documentos de habilitação e as demais exigências fixadas neste edital.

O edital prevê que a licitante será responsabilizada administrativamente por diversas infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que é facultado à licitante realizar visita técnica às unidades educacionais.

O edital estabelece que a impugnação ao edital deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico ***@***. *. *, com o título impugnação ao edital ppp de infraestrutura escolar, contendo a íntegra da impugnação em arquivo . pdf, até o terceiro dia útil anterior à data de entrega dos envelopes.

O valor estimado do contrato, que corresponde ao valor presente líquido da soma das parcelas da contraprestação pública mensal máxima a serem auferidas pela futura concessionária durante o prazo da concessão, é de R$ ****,92.