Licitações de Reforma Administrativa

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 2 duas horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 cinco dias úteis, contados da solicitação.

Qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A empresa contratada deverá possuir qualificação técnica comprovada, apresentar responsável técnico habilitado, atender às normas da ABNT, utilizar materiais de primeira qualidade e cumprir normas de segurança do trabalho.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,23, obtido com base em planilha orçamentária detalhada, referências de custos SINAPI e/ou similares, e levantamento técnico do projeto.

O prazo de execução do objeto da licitação é de 12 meses, a contar da data da expedição da ordem de serviço.

A medição será apurada com base nas quantidades de serviços executados no período e a aplicação dos preços unitários contratuais. Será retido 1,5% para o programa municipal de desenvolvimento aos pequenos negócios.

Será exigida a prestação de garantia pela adjudicatária, como condição para a celebração do contrato, no percentual de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, e será verificada por meio dos documentos apresentados em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A empresa deverá agendar uma visita técnica, de modo a elaborar seu orçamento baseado em sua própria avaliação. A visita é obrigatória.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,99.

O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço (O. S. ). O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será de 12 doze meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados, em conformidade com o disposto no art. 107 da lei federal no 14. 133/21.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados do adimplemento, pela secretaria de finanças, relativo ao fornecimento prestado no mês anterior, após a apresentação da fatura emitida a cada 30 trinta dias de execução das etapas especificadas no anexo i deste edital, comprovadas através dos boletins de medições e devidamente acompanhados do cronograma físico-financeiro atualizado e atestado pela fiscalização.

Será exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,31, correspondente a 1% do valor estimado do objeto da contratação, em uma das modalidades previstas na lei federal nº 14. 133/21. Para o seguro garantia ou fiança bancária, a validade não será inferior a 60 dias contados a partir da data prevista no edital para o recebimento dos envelopes. A garantia de participação das empresas participantes será devolvida em até 30 dias após a homologação do processo licitatório.

A licitante deve apresentar documentos de habilitação, declaração assinada por responsável técnico da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações contidas no local de realização dos serviços. A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 últimos exercícios sociais, certidão negativa de feitos sobre falência e comprovante de garantia de proposta.

Comete infração administrativa o licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, fraudar a licitação, entre outras condutas. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado pela secretaria de infraestrutura no número 81 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a garantia de proposta é de R$ ****,31, correspondente a 1% do valor estimado do objeto da contratação.