Licitações de Avalia Imobiliari

O edital prevê que os serviços deverão ser executados em até 5 cinco dias após a emissão da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será realizado em parcela única, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado e ou boleto bancário.

O edital exige Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ pessoa jurídica, Contrato social e cópia dos documentos pessoais do sócio administrador, Prova de regularidade com a fazenda federal, Certificado de regularidade do FGTS, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Prova de regularidade com a fazenda estadual, Prova de regularidade para com a fazenda municipal e Declaração do cumprimento do disposto no inciso xxxiii do caput do art. 7o da constituição.

O edital estabelece que a contratada sujeitar-se-á as penalidades de: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na forma do artigo 156 e seguintes da reportada legislação, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

O edital determina que a vistoria dos imóveis urbanos pela empresa habilitada deverá ocorrer de forma presencial in loco, não permitindo fazer a coleta inicial dos dados, por meio de plataformas ou ferramentas digitais.

O edital indica que o valor médio apurado para a contratação foi de R ****,00 três mil, novecentos e noventa e seis reais.

O edital prevê que os laudos de vistoria cautelar de vizinhança serão entregues de forma única à Câmara Municipal de Divinópolis, no prazo máximo de 30 trinta dias a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, no prazo de até 10 dez dias úteis após o recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada ou por meio de boleto bancário.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação, nos termos do arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, por se tratar de contratação de baixa complexidade.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço, conforme previsto no artigo art. 33, I, da lei no 14. 133/2021.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Será exigida comprovação de registro ativo no CREA ou CAU, capacidade técnica para execução de serviços de vistoria cautelar e registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, retardamento da execução, apresentação de documentação falsa, entre outras.

Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante poderá realizar vistoria prévia nas áreas externas e nas dependências sob responsabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis, mediante agendamento prévio junto ao setor competente, através do email compras@divinopolis. mg. leg. br.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00 (nove mil, cento e vinte reais).

O prazo de execução será de trinta 30 dias, após a ordem de serviço expedida pela secretaria de projetos especiais convênio e habitação.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

O julgamento será feito por menor preço por item.

Poderão participar deste aviso, exclusivamente, microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP ou micro empreendedor individual MEI, interessadas, do ramo pertinente ao objeto da contratação.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, multa de mora de 0,5% do valor da parcela em atraso por dia, multa de 10% do valor constante da ordem de serviço, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta prefeitura, pelo prazo de até 03 três anos.

A amostra de valor de mercado dos imóveis, não poderá ser obtida exclusivamente por meios eletrônicos, sendo necessário a visita em campo.

Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente aviso o interessado que não se manifestar até o 1 primeiro dia útil anterior à data da sessão da dispensa eletrônica.