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Prefeitura Municipal De Santa Terezinha
Avaliacao De Imoveis/ Avaliacao De Bens/ Avaliacao Mercadologica/ Avaliacao I
Credenciamento de empresa ou profissional especializado para prestacao de serviço tecnico de elaboracao de * laudo* pericial de avaliacao de bens imoveis urbanos e rurais deste municipio, afim de dar maior seguranca e transparencia aos processos para fins de locacao, concessao de uso para exploracao de espaco fisico edificado, desapropriacoes, permutas, doacoes, construcoes, dacao em pagamento, entre outros.
Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de avaliação mercadológica de imóveis urbanos e rurais do município de Santa Terezinha para fins de ITBI, aluguel, incorporação de bens no patrimônio municipal, permutas, dação em pagamento, desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha. Lote 01 Avaliação de Imóvel Rural: Avaliação imobiliária até R$ ****, 00 ( 80 unidades), Avaliação imobiliária de R$ ****, 00 a R$ ****, 00 ( 100 unidades). Lote 02 Avaliação de Imóvel Urbano: Avaliação imobiliária até R$ ****, 00 ( 80 unidades), Avaliação imobiliária acima de R$ ****, 00 ( 120 unidades). Lote 03 Avaliação de Aluguel de Imóvel: Avaliação para locação de imóvel ( 80 unidades).
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O edital trata do credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de avaliação mercadológica de imóveis urbanos e rurais. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogável por igual período. A entrega dos documentos para credenciamento será realizada no portal BLL Compras. O pagamento dos serviços será efetuado mediante empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 30 dias úteis da prestação de serviços. O edital detalha as sanções administrativas e os critérios de julgamento, que se baseiam na ordem de credenciamento e rodízio. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da data de início do credenciamento.
O prazo de entrega das avaliações é de 05 cinco dias úteis, contados do envio do empenho.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
A credenciada será selecionada por meio de credenciamento, com critério de seleção previsto no art. 79, I, da Lei Federal n. 14. 133/2021, sendo a contratação simultânea em condições padronizadas e convocação por rodízio.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação profissional, capacidade técnica e documentação jurídica e fiscal comum a qualquer contratação pública.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, descredenciamento do certame, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de início do credenciamento.
O valor total estimado para os lotes é de R$ ****,00.
