Licitação exclusiva para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) para aquisição de uniformes. As propostas e documentação devem ser enviadas até 10/06/2026 às 12h59, com início da sessão de lances às 13h00 do mesmo dia. Consultas e informações podem ser obtidas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), www. ***. *. * e www. ***. *. * de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. O critério de julgamento é o menor preço por item. A garantia mínima contra defeitos de fabricação ou material é de 3 meses. A contratada deverá apresentar peça piloto para aprovação antes do início da produção em escala, com prazo de 10 dias para apresentação. O prazo de entrega dos bens é de até 30 dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento. O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e cumprimento das condições contratuais. O contrato terá vigência de 4 meses, podendo ser prorrogado. As sanções administrativas estão previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O prazo de entrega dos bens começará a fluir a partir do recebimento da autorização de fornecimento pela contratada, a qual será expedida pela diretoria de compras. O referido prazo não poderá exceder a 30 trinta dias corridos, prorrogáveis mediante justificativa plausível, apresentada formalmente antes do encerramento do prazo inicial.
O contratante pagará à contratada as importâncias devidas até 10 dias úteis, a partir da apresentação da nota fiscal e após cumpridas as condições contratuais. A forma de pagamento será através de transferência eletrônica TED ou depósito em conta bancária indicada pela contratada.
Os uniformes deverão ter garantia mínima de 3 três meses contra defeitos de fabricação ou de material empregado, cujo prazo começará a fluir a partir da entrega definitiva dos mesmos. Caso o fabricante/fornecedor possua uma garantia maior que a determinada no termo de referência, prevalecerá a maior.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto, e demais exigências do edital.
Para a habilitação do licitante mais bem classificado serão exigidos documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica (atestado de capacidade técnica), documentação complementar (declaração unificada e declaração de beneficiário da LC 123/2006).
Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Todos os itens licitados estarão sujeitos à solicitação de amostras. A contratada deverá apresentar para aprovação, no prazo máximo de 10 dez dias da solicitação, uma peça de cada modelo, para fins de verificação com as especificações estabelecidas no edital e ordem de fornecimento.
As solicitações de esclarecimentos e informações complementares referentes ao processo licitatório, bem como as impugnações interpostas ao edital deverão ser enviadas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O licitante será inabilitado ou desclassificado caso seja verificada, na fase de habilitação ou em qualquer outra fase do certame, a existência de impedimento legal ou de sanção válida que inviabilize a contratação.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,63.
