Licitações de Credenciamento Leiloeiro Prefeitura

O prazo de execução dos serviços constantes do plano de trabalho será de 30 dias, a contar da data da autorização formal dada pela Prefeitura Municipal de Piracicaba.

O contratado receberá diretamente dos arrematantes uma comissão de 05 cinco por cento do valor de cada item arrematado, não gerando responsabilidade ao município.

O critério de classificação será o constante do art. 42, do decreto nº 21. 981/32.

Os participantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica e declarações.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e/ou indenizatória), suspensão temporária do direito de contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Constituem motivos de descredenciamento o descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações previstas neste edital, o cometimento de faltas ou falhas na execução dos serviços, a divulgação de informações exclusivas do município, a perda da condição de leiloeiro oficial ou o recusa em realizar o leilão sem justificativa.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, mas sim para a prestação de contas do leiloeiro, que deve ser feita em até 5 dias úteis após o apregoamento dos bens. A guarda dos bens é responsabilidade do leiloeiro.

O leiloeiro receberá diretamente do arrematante uma comissão de 5% sobre o valor do bem arrematado. O contratante não se responsabiliza pela solvência dos arrematantes.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de seleção para o chamamento dos credenciados ocorrerá mediante sistema de rodízio, definido por sorteio público entre os leiloeiros habilitados.

Para participar do credenciamento, os leiloeiros (pessoas físicas ou jurídicas) devem estar devidamente inscritos na junta comercial, não podem estar destituídos, suspensos ou impedidos de exercer a função, e devem dispor de sítio eletrônico e infraestrutura para leilão eletrônico.

O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de mora de 0,5% sobre o valor total contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que o município se reserva o direito de realizar visitas técnicas ao local de armazenamento dos bens para verificar as condições de conservação.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, pelo e-mail: credenciamento. planejamento@trindade. go. gov. br. Após a publicação do resultado, os interessados terão 3 dias úteis para apresentar recurso.

O leiloeiro pode ser desqualificado caso não celebre o contrato quando convocado, deixe de entregar documentação exigida, apresente documentação falsa, cometa fraude, comporte-se de modo inidôneo, retarde injustificadamente a execução do objeto ou não mantenha as condições da proposta.

O edital não informa um valor estimado total para a contratação, pois a remuneração do leiloeiro é baseada em percentual sobre os bens arrematados.