Licitações de Credenciamento Leiloeiro Prefeitura

O edital prevê que a vigência do credenciamento será de 12 meses, podendo os interessados se credenciarem a qualquer momento durante esse período. Para cada contratação específica, o leiloeiro designado terá o prazo de 5 dias úteis para assinar o contrato, que terá validade de 12 meses e será específico para cada evento. O prazo para conclusão de cada leilão será de 30 dias, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser suspenso por necessidade da administração.

A remuneração do leiloeiro oficial corresponderá à comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga diretamente pelos arrematantes. Poderão ser ressarcidas despesas operacionais indispensáveis à execução do leilão, desde que previamente autorizadas, devidamente comprovadas e aprovadas pela administração, observando o limite máximo de 15% do valor total de arrematação dos lotes efetivamente alienados. O município de Floriano não realizará pagamento direto ao leiloeiro.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde os leiloeiros que atenderem aos requisitos serão habilitados.

Para a habilitação, os leiloeiros públicos oficiais deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, incluindo documento de identidade profissional, comprovante de inscrição no CPF, certidão de registro de leiloeiro, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade perante o FGTS e a justiça do trabalho, e atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de leilões de bens móveis inservíveis e veículos automotores apreendidos.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante ou contratado que cometer infração, incluindo advertência, multa de até 10% sobre o valor dos serviços ou total contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos. A aplicação das penalidades será em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para recurso (que inclui impugnações) é de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado no diário oficial das prefeituras piauienses.

Os riscos de desqualificação incluem a ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com o edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada. Também serão declarados inabilitados os interessados que não cumpram com os requisitos de habilitação exigidos.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. A execução do objeto se dará por meio do credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, os quais serão convocados pela administração conforme a necessidade, conveniência e oportunidade. O início da execução do objeto será em até 5 dias após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A remuneração do leiloeiro será de 5% do valor arrematado, paga pelos arrematantes.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Os credenciados serão classificados pela ordem de apresentação da documentação e proposta ao município de João Alfredo/PE. Havendo mais de um credenciado, a cada nova demanda deverá ser convocado o próximo da lista, até o seu esgotamento, caso em que haverá o reinício das convocações, em forma de rodízio.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de aptidão por meio de atestado e certidão de matrícula como leiloeiro na junta comercial.

Pela inexecução total ou parcial do projeto, o município poderá aplicar sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, garantida a prévia defesa.

A avaliação prévia dos itens é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 13:00 horas.

O presente edital poderá ser objeto de pedido de esclarecimento e/ou impugnação, através de petição dirigida à comissão de contratação no e-mail ***@***. *. * e/ou mediante protocolo no setor de licitações de João Alfredo. Caberá à comissão de contratação decidir sobre a petição no prazo de 3 dias úteis contados da data de recebimento da impugnação e/ou pedido de esclarecimento.

A ausência de apresentação de documento de aptidão claro, legível e idôneo, conforme com este edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do agente de contratação.

O valor estimado total da contratação é de 5% do valor arrematado.

O edital prevê que a remuneração dos leiloeiros será feita mediante percentual sobre os bens efetivamente arrematados, o que evita ônus direto à administração e promove economicidade.

O edital exige habilitação profissional como leiloeiro oficial, regularidade jurídica e fiscal, capacidade técnica com experiência comprovada, transparência e integridade, infraestrutura e logística, e capacidade de divulgação.

O valor estimado para a contratação de leiloeiro oficial é de R$ 0,00, pois a remuneração é baseada em percentual sobre os bens arrematados.