O edital trata do credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis e veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Araguaçu. O procedimento será realizado eletronicamente através do portal BNC Bolsa Nacional de Compras. O credenciamento terá vigência até 31 de dezembro de 2026. A remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor de venda de cada lote, paga diretamente pelo arrematante. Os interessados devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica. O edital detalha as obrigações do contratado e do contratante, bem como as sanções administrativas em caso de descumprimento.
O prazo máximo para realização do leilão pelo leiloeiro oficial contratado será de até 90 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, salvo prorrogação excepcional.
Os lotes arrematados deverão ser pagos pelos arrematantes à vista, mediante depósito bancário, transferência eletrônica ou outro meio idôneo, diretamente ao leiloeiro oficial.
Não será exigida garantia contratual.
O procedimento de credenciamento não se trata de licitação, inexiste disputa, julgamento comparativo, classificação ou apresentação de propostas.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica são exigidas para participação no credenciamento.
As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A qualquer tempo, enquanto o credenciamento estiver aberto, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital.
