Processo de credenciamento para leiloeiro público oficial. O objeto é a realização, preparação, organização e condução de leilão eletrônico de bens públicos móveis e imóveis inservíveis. A documentação deve ser recebida via plataforma eletrônica até 21/07/2026. A vigência do credenciamento é de 12 meses. A contratação será feita por sorteio entre os credenciados. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.
O leilão deverá ser preparado no prazo máximo de 20 vinte dias do recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo setor de compras deste município.
A remuneração do leiloeiro contratado será constituída exclusivamente da comissão de 5 cinco por cento sobre os bens móveis calculadas sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do município, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens. A prefeitura municipal de pedra bonita/mg não realizará qualquer tipo de pagamento ao leiloeiro a ser contratado, ou seja, a taxa de comissão a ser paga pelo comitente prefeitura municipal de pedra bonita/mg será igual a 0,00 zero por cento.
O critério de seleção do credenciado a ser contratado se dará mediante sorteio.
O licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, documentos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e economicofinanceira, além de atestados de capacidade técnica e certidão de matrícula como leiloeiro oficial.
O proponente que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou ter sua declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada.
A impugnação ao edital poderá ser realizada por forma eletrônica, através da plataforma licitar digital.
A não observância do disposto no item 4. 6 (responsabilidade do licitante em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
