O objeto é o credenciamento de leiloeiro oficial para alienação de bens móveis inservíveis e veículos. O credenciamento é realizado exclusivamente pela plataforma eletrônica www. ***. *. *, com início em 03/06/2026 e encerramento em 18/06/2026. A análise da documentação ocorrerá em até 10 dias úteis. O sorteio público para definição da ordem de classificação será em 07/07/2026. A remuneração do leiloeiro será por comissão de 5% paga pelo arrematante. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O foro para dirimir questões é o da Comarca de Franca-SP.
O pagamento será realizado pelos arrematantes à taxa de 5 cinco por cento dos lotes arrematados, em momento anterior à homologação do certame, em prazo definido no edital de leilão.
Os documentos previstos no termo de referência, item 9. 1. 1 a a m, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o credenciado a pagamento de multa de mora de 0,5% por dia. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o credenciado a advertência, multa compensatória de 10% a 20%, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 3 três dias úteis após a publicação oficial deste edital.
Será considerado inabilitado o leiloeiro oficial que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste edital, ou cujos documentos estiverem com prazos de validade expirados.
