Licitações de Credenciamento Leiloeiro Prefeitura

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato firmado com cada leiloeiro será de 12 meses, prorrogável com base no art. 105 da lei n 14. 133/2021.

O edital informa que a remuneração do leiloeiro será paga única e exclusivamente pelos arrematantes dos bens leiloados, com uma comissão de 5% sobre o valor do lance vencedor.

O edital especifica que não será necessária a apresentação de garantia de execução contratual.

O edital estabelece que o critério de julgamento da maior oferta de preço será utilizado, onde a pessoa que oferecer melhor preço ao término dos lances irá adjudicar o item.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital detalha infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que os leiloeiros interessados poderão vistoriar os bens a serem alienados, com agendamento prévio por e-mail.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do credenciamento.

O edital prevê que o serviço de leilão de bens públicos deve ser realizado em caráter eventual, quando a comissão permanente de avaliação patrimonial e as secretarias municipais julgarem haver bens públicos aptos a serem leiloados. A entrega da ata do leilão deve ocorrer no prazo de 02 dias úteis após a conclusão do leilão.

O edital prevê que a remuneração pelos serviços prestados consistirá exclusivamente em comissão a ser paga pelo arrematante dos bens, na proporção de 5% do lance vencedor em cada lote ou item arrematado. O pagamento será feito pelos arrematantes e repassado ao município através de guia de arrecadação.

O edital informa que o contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, através de procedimento auxiliar de credenciamento, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso IV da Lei n. 14. 133/2021, cc com o artigo 79, inciso I da Lei 14. 133/2021.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnico-profissional.

O edital estabelece que o descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal n. 14. 133/2021, constantes nos artigos 156 e 162.

O edital informa que as impugnações ao ato convocatório do credenciamento serão recebidas em até 03 dias úteis da data fixada para o início do recebimento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio da plataforma de licitações.