Licitações de Credenciamento Leiloeiro Prefeitura

A remuneração do leiloeiro corresponderá à comissão de 5% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga diretamente pelo arrematante, conforme previsto no caput do art. 24, no edital de leilão e no instrumento de credenciamento, não cabendo ao município o pagamento de comissão ao leiloeiro nem a dedução da comissão do produto da arrematação.

O critério de julgamento das propostas será pelo maior lance.

Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações ammlicita. org. br e comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento da documentação de habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

A não observância do disposto no item 4. 6 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O pagamento deverá ser efetuado pelo arrematante, juntamente com o percentual do leiloeiro, à vista, preferencialmente via boleto.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

Caso haja mais de 01 um leiloeiro oficial habilitado, será observado entrega dos documentos para efeito de formação de lista de classificação e posterior contratação.

O leiloeiro oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos; possuir regularidade fiscal, trabalhista, criminal, financeira e idoneidade para contratar com a administração pública; possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma presencial e/ou eletrônica, com experiência mínima de 01 um ano; provar situação regular na junta comercial do estado da Paraíba.

O credenciado ou contratado que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais estará sujeita às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os interessados em participar do certame poderão fazer uma vistoria nos bens disponibilizados para alienação, que se encontram depositados nas dependências administrativas da garagem municipal, situado na rua José Silvério, 75, Itatuba-PB, nos horários compreendidos entre 07h as 13h, de segunda a sexta.