Licitações de Servicos Tecnicos Atuarial

A entrega do relatório anual do patrocínio do plano de benefício previdenciário será de até 30 dias após emissão da ordem de início de serviço (OIS).

Os pagamentos serão creditados em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente indicada, até o 30º dia após o recebimento da nota fiscal eletrônica ou de serviço, atestada pela área requisitante ou gestor do contrato.

A contratada prestará a garantia contratual de 5% do valor do contrato, com validade durante a execução do contrato e mais 3 meses após o término da vigência contratual.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

O licitante vencedor deverá apresentar documentos de identidade, comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ), regularidade fiscal (FGTS, INSS, CNDT), declaração sobre emprego de menor, e contrato social.

A contratada que cometer infrações administrativas estará sujeita a advertência, multa moratória (até 2% do valor total do contrato), multa de 5% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, e suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até 2 anos.

Qualquer cidadão poderá impugnar o edital, desde que apresentados até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta que incluir qualquer dado que identifique o licitante e/ou qualquer consorciado, ou apresentar valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado.

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado após a entrega e aprovação do relatório de análise das hipóteses atuariais pelo fiscal do contrato, mediante apresentação da nota fiscal, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os fornecedores participantes deverão comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O fornecedor ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e ficará sujeito às sanções previstas na Lei 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o fornecedor participante às sanções previstas em lei e neste edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,67.

O início da execução contratual deve se dar no prazo máximo de 20 vinte dias úteis, contados a partir da validação dos dados solicitados pela contratada. a contratada terá até 10 dias úteis após o envio dos dados pela contratante para resposta sobre a validação/revisão dos documentos.

O pagamento pela prestação do serviço deverá ser efetuado à contratada, em até 30 trinta dias corridos do mês subsequente à prestação dos serviços, com base no quantitativo efetivamente executado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo servidor competente. o pagamento pela prestação do serviço s deverão ser efetuado A  contratada, em até 30 trinta dias corridos do mês subsequente A  prestação dos serviços

O critério de julgamento será o menor preço unitário por item. o critério de julgamento será o menor preço unitário por item.

A proponente deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. a proponente deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos e prazo previstos neste termo de referência

As penalidades relativas a infrações cometidas no curso da contratação serão devidamente consignadas na minuta do contrato. as penalidades relativas a infrações cometidas no curso da contratação serão devidamente consignadas na minuta do contrato

A não regularização da documentação no prazo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito A  contratação

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,00. o valor estimado global da contratação é de r ****, 00