Licitações de Comercio Exterior

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A participação no certame se dará por meio de cadastramento de proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema: licitanet licitações online: www. ***. *. *, pela empresa devidamente credenciada. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que atendam às exigências abaixo: a empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação b estiverem constituídas no brasil de acordo com as leis brasileiras.

A prática de ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório implicará na desclassificação da licitante e na aplicação das penalidades estipuladas neste edital e na legislação. A recusa injustificada em assinar a contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, acarretando a perda do direito à contratação, podendo culminar na aplicação de advertência, multa de 2% sobre o valor total do contrato e suspensão do direito de licitar ou contratar com o sistema sebrae, por prazo não superior a dois anos.

O edital menciona visitas técnicas como parte do objeto da licitação, mas não especifica se são obrigatórias ou facultativas para os licitantes.

Até 02 dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, sob pena de preclusão do direito.

Será considerada inabilitada a empresa licitante que violar qualquer das condições de participação elencadas no edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

O contratado deverá concluir a fabricação de todos os itens em até 45 dias após a emissão da ordem de serviço. Após a fabricação, o contratado deverá notificar a MT PAR em até 3 dias úteis para disponibilizar o equipamento para inspeção pré-embarque e, posteriormente, para entrega no porto de embarque em no máximo 10 dias corridos após a conclusão da fabricação.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato (30% do valor total) e em até 10 dias úteis após a certificação do recebimento definitivo do equipamento pela fiscalização (70% do valor total).

O período de garantia do equipamento será de no mínimo três anos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à aprovação do respectivo recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global total, sob a modalidade de disputa aberta.

Empresas interessadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem na área relacionada ao objeto desta licitação, poderão participar, desde que comprovem sua habilitação na forma indicada no edital.

As sanções aplicáveis ao procedimento licitatório estarão previstas no edital, e as sanções aplicáveis à execução contratual estarão previstas na minuta do contrato.

A ausência ou insuficiência da demonstração técnica do dimensionamento apresentado no Anexo B resultará na desqualificação da proposta por descumprimento dos requisitos de conformidade do objeto.

A visita técnica é parte integrante do curso, com aulas teóricas e visitas técnicas às instalações do Canal do Panamá. incluindo aulas teóricas e visitas técnicas �s instala�es do canal do panam�.

O valor estimado para a inscrição no curso é de R ****, 00 oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais.

O requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia demurrage dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação.

Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente auto de infração para aplicação da pena de perdimento por abandono.

O importador tem o prazo de 20 vinte dias, contado da data de ciência desta comunicação, para dar início ao procedimento.