A presente licitação tem como objeto o registro de preços para prestação de serviços de transporte de pacientes para consultas eletivas. A validade do registro de preços é de 12 meses. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal eletrônica e verificação das condições do objeto. O edital prevê penalidades em caso de inexecução total ou parcial, como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, por até 05 anos e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. O foro para dirimir dúvidas é Santa Cruz do Sul, RS.
O prazo de entrega será observado conforme o termo de referência ou projeto básico, e o serviço será adquirido mediante solicitação emitida pelo município, observando o prazo previsto no termo de referência. Caso haja necessidade, o prazo poderá ser prorrogado com prévio aviso, se autorizado pela contratante.
O pagamento será efetuado conforme termo de referência, mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica e a verificação das condições do objeto, quanto à questão de recebimento, conforme edital, contrato e ata de registro de preço e recebimento pela fiscalização, ou seja, aprovação do fiscal e recebimento formal.
O prazo de garantia dos produtos, contra vícios, defeitos de fabricação, imperfeições, bem como desgastes anormais dos mesmos, suas partes e acessórios, deverão ser de acordo com o previsto no termo de referência, ou conforme determinação do fabricante, contados a partir do recebimento definitivo. Durante este período, os reparos e substituições decorrentes da garantia deverão ser realizados pela empresa, sem ônus para o município, com prazo de atendimento de, no máximo, 48 quarenta e oito horas, a contar da hora da comunicação.
Após assinar a ata de registro de preços, o licitante deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma.
Pela inexecução total ou parcial da ata de registro de preços, do contrato, da ordem de fornecimento, nota de empenho, do edital, do objeto, descumprimento contratual, ou infringência contratual, descumprimento do projeto básico, termo de referência ou do cronograma físico financeiro, o município poderá aplicar as sanções previstas na lei n. º 14. 133/2021, como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, por até 05 cinco anos e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.