Credenciamento por inexigibilidade para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para a frota de veículos do município de Morpará - BA. Abrange mecânica, elétrica, ar condicionado, funilaria, pintura, borracharia e lavagem. O credenciamento inicia em 03 de agosto de 2026 e tem prazo indeterminado. O edital está disponível no site www. ***. *. * ***@***. *. * ou telefone 77 ****.
Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 48 horas após a autorização e concluídos no prazo indicado no orçamento, com tolerância de até 24 horas de atraso.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestada pelo contratante, mediante crédito em conta da contratada.
Os serviços executados deverão possuir garantia mínima estabelecida no termo de referência ou nas normas técnicas aplicáveis, com obrigação de refazer serviços defeituosos sem ônus para o município.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, para contratações paralelas e não excludentes.
As empresas ou pessoas físicas interessadas devem comprovar regularidade na habilitação, apresentar todos os documentos exigidos e aceitar as exigências do edital, com ramo de atividade compatível.
O contratado que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.