Licitações de Outorgas

O edital prevê que a permissão de uso do espaço será para os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, conforme descrito em A permissão de uso será para os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, em razão das festividades do 115o aniversário de paraguaçu.

O edital estabelece que o outorgado deverá efetuar o pagamento em até 48 quarenta e oito horas, podendo prorrogar por igual período, a critério da administração, a contar do deferimento, por meio de depósito ou transferência financeira, sendo vedado o recebimento em espécie.

O edital informa que o julgamento da presente licitação será processado, segundo o critério de menor preço por item, compreendendo a de maior oferta.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação de pessoas físicas e jurídicas, incluindo registro comercial, inscrição no CNPJ/CPF, comprovante de endereço, e, em caso de consórcio, compromisso de constituição.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% do valor pago, suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras, pois o objeto é a permissão de uso de espaço público.

O edital estabelece que até 03 três dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O edital lista propostas que serão desclassificadas, como aquelas que ão atender às exigências deste edital e/ou entregar as propostas após o prazo fixado pelo edital, apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, entre outros.

O edital menciona que o valor estimado para cada item consta no anexo i formulário de requerimento de espaço público do edital, mas o valor total estimado não é explicitamente informado no corpo do texto principal.

Os envelopes deverão ser protocolados junto ao setor de licitações até o dia 23/06/2026, às 09h30min.

O pagamento referente à onerosidade da concessão dar-se-á de forma mensal, com vencimento no dia 30 de cada mês.

O julgamento será feito pelo agente de contratação pela maior oferta pela concessão onerosa de direito real de uso.

O envelope nº 02 deverá conter a documentação referente à habilitação, conforme listado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria aos locais não é obrigatória, mas os licitantes que desejarem realizá-la deverão agendá-la previamente com até 01 dia de antecedência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão inabilitados os licitantes que não atenderem às exigências deste edital referentes à fase de habilitação.

A receita mínima esperada para o período inicial de 5 anos é de R$ ****,00.

A permissão onerosa de uso terá prazo de 5 cinco anos, contados da assinatura do termo de permissão de uso e da entrega das chaves ao permissionário.

O pagamento da outorga mensal observará as seguintes condições: vencimento todo dia 05 cinco de cada mês; forma de pagamento: boleto bancário emitido pelo setor de tributação do município de Mirador/PR.

Não será exigida caução ou garantia do interessado.

Será declarado vencedor o interessado que apresentar a maior oferta de valor mensal, não inferior ao valor mínimo de R$ 200,00 duzentos reais, após eventual rodada de lances verbais.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal básica e declarações exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às seguintes penalidades: advertência escrita, multa de 2% sobre o valor em atraso, multa de até 20% do valor mensal da outorga, rescisão do termo de permissão de uso e obrigação de reparar ou ressarcir danos causados ao bem público.

Da decisão de inabilitação ou de classificação caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 3 três dias úteis a contar da ciência da decisão.

Não poderão participar desta concorrência pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas, suspensas de contratar com o município, ou servidores efetivos ou comissionados do município de Mirador, seus cônjuges e companheiros, bem como parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O valor mínimo mensal da outorga é de R$ 200,00 duzentos reais.