Licitações de Outorgas

O edital prevê que o serviço deverá ser prestado em um prazo máximo de 60 dias, a contar da sua solicitação, conforme cláusula segunda do contrato.

O pagamento será efetuado após o 10º dia do mês subsequente à prestação do serviço, mediante emissão do respectivo recibo/nota fiscal, e obedecendo a ordem cronológica de pagamentos, conforme parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço por item, conforme descrito no preâmbulo do edital.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar diversos documentos, incluindo declarações de atendimento a requisitos constitucionais e legais, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no item 5 do edital.

O contratado se sujeita a advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades comprovadas, para as quais haja concorrido, e incidem ao presente contrato as penalidades previstas no edital de pregão eletrônico n ****, conforme cláusula sexta do contrato.

O edital prevê a possibilidade de declaração de vistoria feita pela licitante ou atestado de visita técnica fornecido pelo gestor do contrato, e caso a empresa esteja impossibilitada da realização da visita técnica, deverá apresentar declaração de que dispensa a realização de visita técnica e que concorda plenamente com o memorial descritivo da obra, bem como seu orçamento e demais atestados técnicos disponibilizados, assumindo todo e qualquer risco pela execução da obra independentemente do conhecimento prévio do local, conforme item 5. 1. 6. e.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, conforme item 19. 1 do edital.

O valor estimado total para os itens descritos no termo de referência é de R$ ****,00, sendo R$ ****,00 para o item 01, R$ ****,00 para o item 02 e R$ ****,00 para o item 03.

O pagamento do objeto licitado dar-se-á de acordo as disposições estabelecidas no item 07 do termo de referência anexo i.

Não será exigida garantia contratual para o presente contrato, em conformidade com o art. 96, 1, da lei n ****.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de maior lance.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da plataforma eletrônica licitar digital, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.

As infrações e sanções administrativas dar-se-ão de acordo as disposições estabelecidas no item 09 do termo de referência anexo i.

A visitação poderá ocorrer a partir da publicação do presente edital, devendo ser agendada com a secretaria de infraestrutura e obras do município de interesse turístico de dois córregos, em horários de expediente e dias úteis, de comum acordo entre as partes.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolar o pedido diretamente e exclusivamente pelo site www. ***. *. *

O edital prevê que o prazo de execução é mensal, com o valor definido para aluguel devendo ser creditado no Banco do Brasil **** CC **** vigência do contrato é de 24 meses.

O edital estabelece que o pagamento mensal da outorga deverá ser creditado na conta da prefeitura até o quinto dia útil de cada mês.

O edital especifica a exigência de garantia e/ou condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

O critério e forma de julgamento da licitação é o de maior retorno econômico.

Para participar do processo licitatório, o interessado deverá comprovar capacidade técnica e experiência, apresentando plano de operação, regularidade fiscal e jurídica, registro no órgão competente e comprovação de atendimento às normas sanitárias e de segurança.

O edital detalha obrigações da contratada, como manter o funcionamento, garantir a qualidade dos produtos, responsabilizar-se pela conservação e manutenção do espaço, efetuar o pagamento regular da outorga, não permitir sublocação, cumprir normas de segurança e fornecer informações periódicas à administração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00, com um valor mínimo de outorga mensal de R$ 580,00.