Licitações de Outorgas

O edital não especifica um prazo de entrega para bens ou serviços, mas sim um período de vigência do contrato de concessão, que vai da assinatura até 31 de julho de 2026, com a apresentação artística prevista para 20 de junho de 2026.

O pagamento do valor da outorga, correspondente à proposta vencedora, deverá ser efetuado pela concessionária em parcela única, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

Será exigida, em conjunto com a apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, igual a 1% do valor estimado para a contratação, com prazo de no mínimo 60 dias. Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de maior lance ou oferta global.

A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica operacional e profissional, além de declarações específicas e atestado de vistoria ou declaração de renúncia.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais, fraude, conduta inidônea, entre outras infrações.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de execução do objeto, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. Caso opte por não realizar vistoria, pode substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável legal ou técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou requerer esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total mínimo da concessão é de R$ ****,00.

O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de início da obra.

O pagamento se dará após a execução do projeto, estando tudo de acordo e já de posse do comprovante de encaminhamento da outorga do poço junto ao DRH, a empresa deverá emitir nota fiscal, a qual deverá ser atestada pelo fiscal e após encaminhada ao setor de contabilidade do município, que efetuará o pagamento em até 15 quinze dias após o recebimento da mesma.

O tipo de julgamento é menor preço.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente dos licitantes vencedores, conforme determina o inciso II do art. 63 da Lei 14. 133/2021, mediante solicitação encaminhada através do sistema pela pregoeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº ****, de 1º de agosto de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se a licitante optar por realizar visita/vistoria prévia ao local da obra, entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Maratá/RS pelo número de telefone 51 ****, para realizar o agendamento da visita, com no mínimo de 02 dois dias anteriores à data da abertura da sessão.

Os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório e os pedidos de impugnação poderão ser enviados via sistema www. ***. *. * até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,18.

O objeto da licitação é uma concessão de uso, com prazo de 60 meses, contados a partir da data da assinatura do termo de concessão contrato, com a possibilidade de prorrogação nos termos da legislação de regência.

O valor da outorga a ser pago à vista pela licitante vencedora, no momento da assinatura do contrato, sob pena de desclassificação da proposta, será de no mínimo: R$ ****,22. A futura concessionária ficará obrigada, também, ao pagamento mensal da concessão de uso nos termos do decreto no ****.

Para assinatura do contrato não será exigida a prestação de garantia contratual.

O critério de julgamento desta licitação será o de maior valor global do item pela outorga para os 60 sessenta meses de contrato.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo CNPJ do estabelecimento da licitante cadastrado no sistema portal de compras que efetivamente irá executar o objeto da presente licitação, sob pena de inabilitação da licitante no certame.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A visita técnica poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo representante legal da licitante certificando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, da execução e local da prestação dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor de outorga mínimo de: R$ ****,22.

O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada após a assinatura do contrato e deverá ter sua conclusão no máximo três meses após a ordem de início emitida pelo setor de engenharia, com início 10 dias após a emissão desta ordem.

O edital prevê que durante o teste de vazão deverá ser coletada uma amostra de água e enviada a um laboratório especializado para realização criteriosa da análise da potabilidade.

O edital estima para a contratação o valor total de R$ ****,38.

O prazo de entrega do serviço será ajustado com o fiscal do contrato.

O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês posterior à prestação dos serviços, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade.

A presente contratação adotará o critério de julgamento de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e atestados de capacidade técnica.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor de referência para a contratação é de R$ ****,00.