Licitações de Outorgas

O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de sua assinatura. A execução dos serviços de folha somente se iniciará após a comprovação da existência ou instalação de agência na sede do município.

A instituição vencedora pagará ao município o valor de outorga ofertado em parcela única, em até 30 dias consecutivos contados da assinatura do contrato. Não haverá remuneração do município à instituição pelos serviços prestados.

O critério de julgamento é o de maior lance, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o maior valor de outorga ao município.

A habilitação jurídica, fiscal e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos como ato constitutivo, CNPJ, prova de regularidade fiscal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica e autorização do Banco Central do Brasil.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade). Constitui infração grave, sujeita à rescisão, a não instalação ou não manutenção da agência e o não pagamento da outorga.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, por meio eletrônico, no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, que ofertarem valor inferior ao mínimo ou que contiverem condições ilegais ou que frustrem o caráter competitivo do certame.

O valor estimado da outorga é de R$ ****,68 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega do serviço e apresentação da nota fiscal. o pagamento ser� realizado em at� 30 dias ap�s a entrega do objetopresta��o doservi�o e apresenta��o da nota fiscal

A contratada deverá assegurar a garantia legal prevista no art. 14 da lei 8. 078/90. a contratada dever� assegurar a garantia legal prevista no art. 14 da lei ****.

O critério de julgamento é menor preço por lote. para o julgamento das propostas escritas, ser� considerado o crit�rio menor pre�opor lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital. os crit�rios de qualifica��o econ�micofinanceira a serem atendidos pelo fornecedorest�o previstos no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administra��o poder�, garantida a pr�viadefesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo dasresponsabilidades civil e criminal: 5. 2. 1 advert�ncia5. 2. 2 multa

Não há exigência de amostra. �o exigir� pr�vio cadastro, e assim, qualquer empresa que possua qualifica��o t�cnica para participar, pode faz�lo apenascomparecendo � sess�o portando todos os documentos exigidos no edital.

O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. � facultado a qualquer interessado a apresenta��o de pedido de provid�ncias ou deimpugna��o ao ato convocat�rio do preg�o e seus anexos, observado, para tanto, oprazo de at� 3 dias �teis anteriores � data fixada para recebimento das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar propostas com irregularidades, ou não cumprir os requisitos de habilitação. ser�o desclassificadas as propostas que n�o atenderem �s exig�ncias do presenteedital e seus anexos, por estarem omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitoscapazes de dificultar o julgamento

O valor estimado é de R$ ****,00. a despesa decorrente desta licita��o est� estimada em r****, 00 oitocentos etrinta e um mil setecentos e cinquenta reais

O pagamento mensal da permissão de uso será efetuado conforme estabelecido no contrato. O valor mensal será reajustado anualmente com base na variação acumulada do IPCA. O permissionário deverá efetuar o pagamento mensal na forma estabelecida no contrato.

Será exigida garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes da assinatura. As modalidades aceitas são caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Esta Cohab exigirá da contratada garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato. . .

O critério de julgamento é a maior oferta de valor mensal pela permissão de uso onerosa. A licitação adotará como critério de julgamento a maior oferta de valor mensal pela permissão de uso onerosa. . .

A fase de habilitação sucederá a fase de apresentação das propostas de preço e julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos eletronicamente em até 2 horas após a liberação do comando. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá posterior a fase de apresentação das propostas de preço e julgamento.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às penalidades previstas na lei das estatais e no contrato, incluindo advertência, multa, rescisão contratual e impedimento de licitar e contratar. O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às penalidades previstas na lei das estatais no **** e no contrato. . .

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada. O atestado de visita técnica será emitido ao término. Os interessados poderão visitar o local objeto desta licitação. . .

O edital não exige a apresentação de amostras. FALSE

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 5 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 5 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou documentos, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo, a não manutenção da proposta ou a recusa em celebrar o contrato podem levar à desqualificação. A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 2 ao 3. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor mínimo mensal da outorga é de R$ ****,62. O valor total estimado não é explicitamente informado, mas o valor mensal é R$ ****,62. Valor mínimo da outorga de permissão de uso onerosa do imóvel comercial: R****, 62. . .

O pagamento mensal da permissão de uso será efetuado conforme estabelecido no contrato. O valor mensal será reajustado anualmente com base na variação acumulada do IPCA. O permissionário deverá efetuar o pagamento mensal na forma estabelecida no contrato.

A Cohab Santista exigirá da contratada garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes da assinatura. esta cohabst exigir� da contratada garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato

O critério de julgamento é a maior oferta de valor mensal pela permissão de uso onerosa. A licita��o adotar� como crit�rio de julgamento a maior oferta de valor mensal pela permiss�o de uso onerosa

Os interessados deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica compatível com a atividade pretendida. Os interessados dever�o comprovar: habilita��o jur�dica regularidade fiscal, social e trabalhista qualifica��o econ�micofinanceira qualifica��o t�cnica compat�vel com a atividade pretendida

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às penalidades previstas na lei e no contrato, incluindo advertência, multa, rescisão contratual e impedimento de licitar e contratar. O descumprimento das obriga�es sujeitar� o permission�rio �s penalidades previstas na lei das estatais no **** e no contrato, incluindo: advert�ncia multa rescis�o ou extin��o contratual

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada. a vistoria t�cnica darse� de segunda a sexta feira das 9: 00hs �s 12: 00hs e das 14: 00hs�s 17: 00hs

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 5 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar o edital ousolicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de at� 5 cinco dias �teisantes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração ou documentação, fraude na licitação, comportamento inidôneo, ou prática de atos ilícitos podem levar à desqualificação. A falsidade da declara��o de que trata os itens 3. 2 ao 3. 4 sujeitar� olicitante �s san�es previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor mínimo mensal da outorga é de R$ ****,94. valor m�nimo da outorga de permiss�o de uso onerosa do im�vel comercial: r****, 94