Licitações de Outorgas

O edital prevê que o critério de julgamento do certame é o maior repasse financeiro mensal, definido em porcentagem, ao poder concedente, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior percentual de repasse.

O objeto da presente licitação deverá ser executado conforme cronograma físico financeiro, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado através de depósito na conta do fornecedor, vinculado à liberação dos recursos pelo estado do rio grande do sul, sendo que os dados bancários do fornecedor deverão ser indicados no corpo da nota, conforme medição realizada pelo setor de engenharia do município a solicitação de medição deve ser protocolada na prefeitura ou via email oficial, tendo a fiscalização prazo máximo de até 30 dias, a partir da solicitação protocolada, para elaborar boletim de medição constatando os serviços realizados, vinculado ao empenho realizado na contratação com descrição do valor em forma de recurso próprio, bem como mediante apresentação da nota fiscal, discriminando o valor do material e mão de obra, devidamente recebida e aceita pelo município de sinimbu.

No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar garantia, numa das modalidades previstas na lei de licitações, art. 96 e seguintes, correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, conforme determina o inciso ii do art. 63 da lei ****, após encerramento da fase de lances e negociação, mediante solicitação encaminhada através do sistema pelo pregoeiro.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 22. 1 deste edital as seguintes sanções: a advertência b multa de no mínimo 0, 5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado c impedimento de licitar e contratar, no âmbito da administração pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 três anos. d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

A vistoria deve ser realizada pelo responsável técnico da empresa licitante. A referida vistoria deverá ser realizada até um dia antes da abertura das propostas, e deverá ser previamente agendada através do telefone 51 **** ou email ***@***. *. *, com o setor de engenharia.

A data e hora limite para impugnação é 22 de maio de 2026 23h59min.

Valor máximo estimado para esta contratação: r ****, 76 cento e setenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 120 dias contados da emissão da ordem de serviço. A vigência do contrato é de 5 anos, prorrogáveis.

A concessionária pagará ao município um percentual ofertado sobre o faturamento bruto mensal, a ser pago até o décimo dia útil do mês subsequente à obtenção da receita.

A licitante vencedora prestará garantia contratual no valor equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos públicos, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o maior valor de outorga, calculado mensalmente em porcentagem sobre a receita bruta.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com apresentação de diversos documentos e certidões. Empresas de pequeno porte e microempresas terão prazos diferenciados para regularização.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A realização de vistoria técnica é facultativa para apresentação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a instituição contratada deverá disponibilizar estrutura de atendimento bancário no município de São Benedito CE no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato.

A remuneração da presente contratação dar-se-á mediante o pagamento de outorga financeira pela contratada ao contratante, em decorrência da exploração dos serviços objeto deste contrato. O pagamento da outorga financeira deverá ser realizado em parcela única previamente à assinatura do contrato.

Não será exigida garantia de execução contratual, considerando a natureza específica do objeto, que não implica desembolso de recursos pela administração pública.

O critério de julgamento adotado para a presente contratação será o de maior oferta de outorga financeira.

A comprovação de funcionamento pelo Banco Central do Brasil e a demonstração de aptidão para a execução de serviços compatíveis com o objeto, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, são requisitos de qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na lei e no contrato.