Licitações de Outorgas

O critério de julgamento é melhor técnica, com preço fixado.

A licitação é para pessoas físicas e jurídicas habilitadas e capazes de prestar um serviço compatível com as necessidades da população.

O prazo de execução e vigência contratual é de 20 anos, contados a partir do termo de início da operação, podendo ser prorrogado. A empresa concessionária terá até 30 dias úteis do recebimento da ordem de serviço para iniciar as atividades. a empresa concessionária terá o prazo de até 30 trinta dias úteis do recebimento da ordem de serviço para iniciar as atividades, sendo efetivamente, a execução do contrato.

Os pagamentos serão efetuados através de depósito ou transferência em conta corrente, cheque nominal ou boleto bancário em favor do contratado, com prazo de até 30 dias após confirmação da entrega/execução/aprovação, ou mediante parcelamento acordado. os pagamentos, observandose o art. 141 da lei federal no ****, de 1o de abril de 2021, serão efetuados através de depósito ou transferência em conta corrente, cheque nominal ou boleto bancário em favor do contratado, tendo como condição e forma até 30 trinta dias, depois de confirmada a correta entregaexecuçãoaprovação ou mediante parcelamentoacordado antecipadamente como o contratado, desde que os produtosserviços tenham sidoefetivamente entreguesexecutados e que tenham sido inspecionados e aceitos pela administração municipal.

O julgamento será pelo critério de menor tarifa pública, considerando o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado, constituindo a tarifa pública, de acordo com o disposto do inciso I do art. 15 da Lei Federal nº **** de 13 de fevereiro de **** e alterações e art. 9º da Lei Federal nº ****, de 3 de janeiro de **** e alterações, cujo julgamento se dará a partir do menor índice de julgamento (IJ), obtido através do menor tarifa pública proposta, considerada em conjunto com o menor subsídio tarifário mensal.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente por meio de campo próprio no sistema em até 2 horas. os documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste edital, deverão ser enviados em até 2 duas horas, exclusivamente por meio de campo próprio no sistema.

O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado a advertência escrita, multa de 5% a 50% sobre o valor pago ao poder executivo, e em casos extremos, cancelamento do termo de contrato e aplicação de sanções administrativas. o atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita ocontratado A s seguintes sanões: atraso medidas corretivas até 3 um dia útil de atraso advertência escrita multa de 5 cinco por cento sobre o valor pago ao poder superior à3 três dias úteis até 10 dez dias úteis de atraso executivo multa de 10 dez por cento sobre o valor pago ao poder executivo, acrescido de multa diária na ordem de 0, 3 três superior à10 dez dias úteis até o 30o trigésimo dia de atraso dA­cimos por cento sobre o valor pago ao poder executivo até o 30o trigésimo dia de atraso multa de 50 cinquenta por cento sobre o valor pago ao poder superior ao 30o trigésimo dia de atraso executivo, com o consequente cancelamento do termo de contrato e aplicação de sanões administrativas

O prazo limite para impugnação é 01/07/2026, até as 23h59. data limite para impugnação **** hora limite para impugnação 23h59

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vício insanável, falta de especificações técnicas, ou descumprimento de condições de participação. a desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

O pagamento integral do valor da outorga (lance vencedor) deverá ser efetuado através de depósito bancário identificado no Banco do Brasil, Agência ****, Conta ****, em favor do Município de Almirante Tamandaré, no ato da assinatura do termo de permissão. o pagamento da oferta deverá ser efetuado através de depósito bancário identificado no banco do brasil, agência ****, conta ****, em favor do munic�pio de almirante tamandar� cnpj ****, no ato da assinatura do termo de permiss�o.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance, em estrita conformidade com o disposto no artigo 33, inciso V, da Lei Federal nº 14. 133/2021. o crit�rio de julgamento adotado ser� o de maior lance, em estrita conformidade com o dispostono artigo 33, inciso v, da lei federal no ****.

A habilitação será verificada em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. caso atendidas as condi�es de participa��o, a habilita��o dos licitantes ser� verificada em rela��o � habilita��o jur�dica, � regularidade fiscal e trabalhista, � qualifica��o econ�micofinanceira e habilita��ot�cnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela permissionária, ou a infração aos preceitos legais e às normas deste termo de referência, ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no capítulo I do título IV da Lei Federal nº 14. 133/2021. o descumprimento total ou parcial das obriga�es assumidas pelapermission�ria, ou a infra��o aos preceitos legais e �s normas deste termode refer�ncia, ensejar� a aplica��o das san�es administrativas previstasno cap�tulo i do t�tulo iv da lei federal no ****, garantidos ocontradit�rio e a ampla defesa.

A visita técnica é facultativa. as licitantes poder�o realizar visita t�cnica facultativa ao local onde ocorrer� a execu��o do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar o edital de licita��opor irregularidade na aplica��o do art. 164 da lei **** ou parasolicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedidoat� 03 tr�s dias �teis antes da data de abertura do certame.

A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****/2021 e neste edital. a falsidade da declara��o de que trata o item anterior sujeitar� olicitante �s san�es previstas lei no ****, de 2021, e neste edital.

O preço global inicial da presente licitação será de R$ ****,00. o pre�o global inicial da presente licita��o ser� de r ****, 00cento e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta mil reais.