Licitações de Tranportes Passageiros

menor preço

Será admitidos a participar desta licitação os interessados, inscritos ou não no cadastro de fornecedores do estado da bahia, que atenderem a todas as exigências contidas neste edital.

A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao sistema eletrônico de informação sei, ou por mensagem no correio eletrônico email: ***@***. *. *

O não atendimento das condições de participação importará na exclusão do licitante.

O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias. O pagamento será realizado em até 30 dias contados da entrega e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo órgão recebedor.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação previstos no termo de referência serão exigidos apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o licitante às seguintes penalidades: advertência, multas (moratória e compensatória) e impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em diversas situações, como cumprimento de penalidade de suspensão temporária, declaração de impedidos de licitar, inidôneos, falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial, entre outras.

O edital prevê a prestação de serviços de transporte intermunicipal de pacientes, com pagamento por quilômetro rodado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e edital. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento será efetuado diretamente em conta bancária fornecida pela contratada, através de transferência bancária, no prazo de 30 trinta dias, após o recebimento dos serviços juntamente com a nota fiscal, devidamente vistada e atestada pelo fiscal e gestor do contrato.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia de proposta ou contratual de forma explícita, mas menciona que a recusa injustificada em assinar o contrato ou ata de registro de preço sujeitará o licitante à perda da garantia de proposta em favor do órgão promotor da licitação.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados ao município.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos e setenta e cinco reais).

O edital prevê que a empresa contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço expedida formalmente pela Secretaria Municipal de Educação. Em casos de emergência, o início deverá ocorrer em até 24 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após cada prestação dos serviços licitados, sempre após emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de nota fiscal. O pagamento será realizado na tesouraria da Prefeitura Municipal de Marilac/MG, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item rodado, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, exigindo-se a comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. A documentação específica varia conforme o tipo de empresa (firma individual, sociedades comerciais, EIRELI, MEI, etc. ).

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de até 20% sobre o valor total do contrato, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital não especifica a obrigatoriedade de vistoria prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.