Licitações de Consultoria Analise Dados

O prazo máximo de entrega do mapa de aptidão agrícola de terras do município, no formato pdf e em arquivo digital, é estimado em 60 dias.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

Os documentos necessários à habilitação da proponente que forem anexados no portal de licitações BNC deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021.

Não será exigida amostra no presente certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,00.

A prestação dos serviços deverá ser iniciada imediatamente após o recebimento da ordem de fornecimento, pedido ou documento equivalente. Os serviços serão realizados a partir da assinatura do contrato e vigorarão por 06 meses.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo I termo de referência. O município fará a retenção do imposto de renda conforme determinação da instrução normativa da receita federal.

O critério de julgamento é o menor preço global.

As empresas deverão apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica financeira e técnica. Micro e pequenas empresas terão prazo para regularização em caso de restrições.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou ainda os manifestamente inexequíveis. A falta de apresentação de documentos de habilitação ou declarações exigidas também pode levar à desclassificação.

A habilitação inclui prova de inscrição no CNPJ, certidão negativa de falência, regularidade fiscal municipal, estadual e federal, regularidade com FGTS e CNDT, ato constitutivo e demonstrações contábeis. prova de inscrição do licitante no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

O valor da contratação é de R$ ****,00 (doze mil reais).