Licitações de Limpeza Meio Fio

A contratação terá vigência de 12 meses por regime de demanda, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a administração e mantidas as condições de habilitação.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira serão verificados por meio do sistema eletrônico utilizado pelo município para realizar o procedimento licitatório.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim.

A licitante classificada em primeiro lugar terá o prazo de até 05 cinco dias úteis, contados da convocação pelo pregoeiro, para apresentar amostras das tintas, destinadas à avaliação prática quanto à cobertura, aderência e tempo de secagem.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,72.

O início da prestação dos serviços no município de Santana do Paraíso - MG ficará estritamente condicionado à aprovação formal e expressa do plano de execução e logística, de modo a garantir a plena observância das diretrizes de planejamento, eficiência operacional e controle estabelecidos neste estudo técnico preliminar. O prazo para mobilização será de, no máximo, 10 dez dias úteis, contados a partir da assinatura da ata.

O pagamento à contratada será efetuado até o 30º dia subsequente à apresentação do documento fiscal, devidamente assinado por funcionário autorizado para o recebimento, emitido em nome do município de Santana do Paraíso e atestado pelo fiscal do contrato.

A contratada deverá prestar garantia de até 5% do valor do contrato, conforme art. 96 da lei no 14. 133/2021, na forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para fins de habilitação, a empresa licitante deverá comprovar sua regular constituição e capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e profissional, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto nos artigos 156 a 159 da lei no 14. 133/2021.

É facultativo ao licitante a realização de visita técnica para conhecimento do local onde serão executados os serviços, devendo apresentar declaração formal de que conhece as condições do local e assume os riscos decorrentes de eventuais dificuldades não observadas.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

A apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestação de declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital, incluindo multa e declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,24 anuais.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência da contratação que será definido no contrato.

O edital informa que o pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no projeto básico e termo de referência, anexo a este contrato.

O edital prevê a apresentação de garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado da contratação e garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será analisada antes da abertura das propostas, exigindo documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do edital, apresentar preços inexequíveis, ou contiver irregularidades insanáveis.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,86.

O edital prevê a modalidade de licitação do tipo menor preço.